Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação da natureza da despesa 3390300000 – Material de Consumo no projeto: 1059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS no município de Araguainha – MT, no orçamento do exercício de 2016:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

007 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

154510066.1059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

3390300000 – Material de Consumo R$. 100.000,00

Fonte: Convênio – SECID – R$. 95.000,00

Fonte: Recurso Próprio - R$. 5.000,00

T O T A L R$. 100.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes: a) do Termo de Convênio nº 063/2015/SECID - Secretaria de Estado das Cidades no valor de R$. 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e, b) por anulação parcial ou total abaixo descrita no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à aquisição de cimento para calçamento em vias urbanas no município de Araguainha – MT, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

007 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

154510066.1059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

(293) 44905100000 – Obras e Instalações R$. 5.000,00

Fonte: Recurso Próprio - R$. 5.000,00

T O T A L R$. 5.000,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal