"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Araguainha-MT, Estado de Mato Grosso, Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhora Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica regulamentado o serviço de Plantão Médico em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Araguainha, ficando autorizado o seu pagamento pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Considera-se para efeito desta lei o Plantão Médico de Clínica Geral, aquele presencial, com duração de 12 horas corridas, noturno ou diurno, em qualquer dia da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões em qualquer pronto atendimento municipal, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º.O profissional de plantão deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médica, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico ou de enfermagem, sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.

Art. 4º. Fica instituído o Plantão Médico, de caráter compensatório e indenizatório, não incorporável ao patrimônio remuneratório para quaisquer efeitos, inclusive para efeitos de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de plantão efetivamente cumprido, em conformidade com o Art. 2º desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de credito

adicional, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 6º. A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal