Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a Lei nº 11.494/2007 e a Lei 14.276/2021 FUNDEB, a Lei Complementar nº 027/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, Lei Complementares nº 029/2011, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; Lei Nº 1.117/2015 Plano Municipal de Educação e Lei Complementar nº 064/2016 que estabelece a carga horária dos professores .

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

Art.2º Todos os profissionais da Educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações abaixo:

I - em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando período em vigência);

II- em afastamento de Licença Premio Por Assiduidade;

III- O servidor em vacância;

IV- O servidor com Licença para Qualificação Profissional;

§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

§ 2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à SEMED para ser lotada em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantida atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município, quando o servidor deverá procurar a própria unidade escolar de lotação.

§ 3º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica, até o dia 30.01.2023 o nome dos profissionais efetivos que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal justificando a ausência ou o afastamento daquela unidade.

§ 4º Caberá à Assessoria Pedagógica convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a Assessoria Pedagógica deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para as providências pertinentes.

Art.3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estáveis em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo Pericial (com período vigente) participar do Processo de Atribuição, na SEMED, conforme cronograma do anexo I.

II-o profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Periciale participar do Processo de Atribuição, na SEMED, conforme cronograma do anexo I.

Parágrafo único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio, para o ano de 2023, até que este se complete, não poderá concorrer ao exercício de função gratificada, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art. 4º Os profissionais da Educação efetivos, que no ano da atribuição encontram-se designados para SEMED ou cedidos para os órgãos da Administração deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada (em sua unidade escolar de lotação).

a) Mediante validação pelo Secretário Municipal, o profissional deverá apresentar ao secretário da unidade escolar documento de designação para o órgão central ou outro em que exerça suas atividades, garantindo sua atribuição na função designada, possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida no Processo de Atribuição;

Art. 5º Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, em suas funções correlatas, observado os termos dispostos nas leis vigentes pelo seletivo.

Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nas LC 027/2011 e LC 064/2016.

§ 1º A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na Lei 027/2011.

§ 2º Na falta de professor efetivo, poderá ser realizado um contrato temporário em situação de substituição e/ ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, de acordo com a LC 027/2011, não ultrapassando o cômputo de 40 (quarenta) horas semanais.

SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art.7º A atribuição dos profissionais da educação será publicizada, pela Comissão de Atribuição da unidade escolar e da assessoria pedagógica, quando for o caso, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase, devendo cumprir rigorosamente as orientações e normas legais da SEMED.

§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na será composta de:

I - Diretor (a) da Escola;

II - Secretário (a) Escolar;

III - Assessor Pedagógico;

IV - Coordenação de Gestão de Pessoas

SEÇÃO III ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS /JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO SUBSEÇÃO I Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho

Art.8ºO Profissional efetivo da Educação Básica terá a atribuição vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu desde que na unicidade tenha as turmas/classes/aulas e observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.

§ 1º A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, de fácil acesso de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo.

§ 2º O professor da unidocência, que optou pela continuidade com a turma, dentro do mesmo Ciclo, será assegurada a sua permanência para acompanhar a turma na unidade escolar independente da pontuação obtida;

§ 3º Não será garantida a permanência dos professores de unidocência de um ciclo para o outro;

§ 4º Os profissionais Apoio Educação Infantil serão atribuídos na turmas de berçário e maternal e por ordem crescente de acordo com o quadro turmas;

Art. 9º A Comissão de Atribuição deverá elaborar atas ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional e remanescentes observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art.10A atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, remanescentes, aulas excedentes, licença saúde, readaptação, será feita na SEMED pela comissão de atribuição do órgão Central e deverá:

I- Atribuir preferencialmente aos professores remanescentes, em seguida os candidatos a aulas excedentes e contrato temporário, sem vínculos com outra rede, seja público ou privado. Em caso de haver vínculo com outra rede, o candidato as aulas excedentes ou o contratado deverá comprovar documentalmente que há compatibilidade de horários para cumprimento da jornada regular, nos termos da Lei.

II- Feita a atribuição prevista no inciso I deste artigo, e para as aulas adicionais, deverão ser atribuídos professores efetivos da própria unidade escolar, não ultrapassando a 10 h/a, observando:

a) Quando se tratar de aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, no ano anterior, tenham se afastado do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos.

b) O candidato a aulas adicionais com atribuição em turmas de unidocência, não poderá possuir outro vínculo no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição em turmas do 1° e 2° ciclos de formação humana - em regime de unidocência e em unidade que possua até dois turnos de atendimento.

SUBSEÇÃO II Das Etapas e Fases da Atribuição de Classes e/ou Aulas

Art. 11 A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário escolar para o ano letivo de 2023 e verificando as alterações entre as etapas/fases;

I- Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição deverá observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelecem o cronograma de datas a serem seguidos.

Art. 12 A PRIMEIRA ETAPA - na unidade escolar, observando as seguintes fases:

I - 1ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;

a) Os professores na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função de sala de aula;

II - 2ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;

Parágrafo único. Nesta Primeira Etapa de Atribuição, não será permitido atribuição a professores em outras disciplinas inclusive nas da própria área de formação, nem mesmo para completar a carga horária.

Art. 13 A SEGUNDA ETAPA - na SEMED - nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho, será organizado pela Comissão, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá 02 (duas) fases destinadas especificamente aos professores efetivos remanescentes, em readaptação e Licença saúde.

§ 1ºOs interessados deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituições disponíveis no mural da SEMED e mediante classificação obtida no Processo de Atribuição, atribuirão em uma unidade escolar do município.

a) Após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício;

§ 2º Para cumprimento dessas Etapa/Fase deverá ser observado:

I - 1ª Fase /Remanescestes- atribuição de classes e/ou aulas para professor, que não atribuíram na I ETAPA, com organização por disciplina, a atribuição deverá ocorrer na disciplina específica de formação ou áreas afins.

I - 2ª Fase /Readaptação/ Licença Saúde– atribuição dos servidores em Readaptação e Licença Saúde .

Art. 14 TERCEIRA ETAPA – Na SEMED- a unidade escolar deverá divulgar o quadro de aulas disponíveis para atribuição dos professores aprovados no processo seletivo, para atender a unidade escolar.

§ 1º Nesta etapa caberá à Comissão de Atribuição completar o quadro de pessoal em função de aulas livres e/ou em substituição com atribuição aos professores candidatos a contrato temporário, aprovados em processo seletivo, constantes na lista de classificação, seguindo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato e, com atribuição exclusivamente na disciplina de formação, sendo permitido atribuição na área de conhecimento caso não haja outro profissional inscrito na área de formação.

SEÇÃO IV DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES

Art.15A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.

§ 1º Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - no 1º Ciclo /2º Ciclo:

a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do ensino fundamental);

b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

c) curso de Magistério em nível médio

d) formação em outras disciplinas,em caráter excepcional, quando não houver profissionais habilitados suficientes para compor o quadro.

II - No 6º ano do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento e para o 3º Ciclo, será exigido Licenciatura Plena com formação na disciplina de atuação.

§ 2º Para atuar na Educação Infantil, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

a) habilitação em Pedagogia em Educação Infantil, habilitação em Pedagogia Licenciatura Plena concluintes após 2007 e para os que concluíram o Curso de Pedagogia Licenciatura Plena até 2007 com apostilamento para o exercício do magistério da Educação Infantil de acordo com o Parecer CNE/CES nº 171/2007;

b) habilitação em Pedagogia Licenciatura Plena para os anos iniciais e demais.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 16Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 17 O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê a Lei 027/2011 e para atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, seguirá o cronograma do anexo I, na unidade escolar de lotação.

Parágrafo único. Os servidores administrativos na forma que dispõe a LC 027/2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes e deverão atribuir na II Etapa na SEMED, para as unidades escolares ou órgão central, onde houver vaga.

Art. 18Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar completo, não será permitido à unidade escolar e/ou SEMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art.19 O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua Atribuição, poderá interpor recurso, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando os prazos estabelecidos no anexo I, desta instrução normativa.

§1º O recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, devendo de plano, o Recurso inconsistente ou intempestivo, ser indeferido.

§ 2º Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição, tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico ou Jurídico, bem como, dar ciência ao interessado.

SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo/ que não esteja devidamente autorizado pela SEMED.

Art. 21 Compete à Comissão de Atribuição orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 22 A Equipe Gestora da unidade escolar e a Comissão de Atribuição que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a Legalidade etransparência no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 23 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal/SEMEC, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 24 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis-MT, 19 de janeiro de 2022.

(Original assinado)

MARLON JOSE CORREA BORGES

Secretario Municipal de Educação

ANEXO I

Cronograma para atribuição no ano de 2023

Item	ATIVIDADES	Período inicial	Período final
01	Confirmação das matrículas escolares para o ano de 2023	02/01/2023
02	Início das atividades do ano letivo de 2023	23/01/2023	23/01/2023
03	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola São Jose Couto.	23/01/2023	23/01/2023
04	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Carinho e Ternura no período matutino a partir 08:00 horas	24/01/2023	24/01/2023
05	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves a partir das 14:00 horas	24/01/2023	24/01/2023
06	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da UMEI Maria de Moraes Lima a partir das 08:00 horas	25/01/2023	25/01/2023
07	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal José Cordeiro na SEMED a partir das 14:00 horas	25/01/2023	25/01/2023
08	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional Remanescentes, em Readaptação, Licença Premio Por Assiduidade e Licença Saúde na SEMED.	30/01/2023	30/01/2023
09	Terminado o processo de atribuição na Unidade Escolar) Período para encaminhamento de quadro de vagas, lista dos profissionais, lotados na unidade escolar que não compareceram para a atribuição e os remanescentes, com a respectiva pontuação, para a SEMED.	30/01/2023	30/01/2023
10	Semana Pedagógica	06/02/2023	10/02/2023