TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Infraestrutura juntamente com o departamento de água e esgoto (DAE), bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços e dos materiais a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM CARACTER EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÕES DE CONJUNTOS MOTOBOMBAS COM SERVIÇOS DE INTALAÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO” diretamente com a Empresa: “CENTRAL BOMBAS-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA – ME, Inscrita no CNPJ nº 07.162.177/0001-33”,no valor de R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, Decreto 11317/2022 que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 20 de janeiro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT.