DECRETO N.º 011 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
23 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 011 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 |
FICA HOMOLOGADO O REGIMENTO INTERNO DO CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.424, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Memorando nº 1.531/23.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado o REGIMENTO INTERNO DO CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TANGARÁ DA SERRA, que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Marcos Scolari
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração