LEI ORDINÁRIA Nº 1.524/2023
23 de Janeiro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei 1.378/2020, em anexo, a fim de reestruturar a remuneração fixada ao Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Geral da Câmara Municipal de Diamantino/MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 19 de janeiro de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO III
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | VENCIMENTO | REFERÊNCIA |
| Coordenador Geral | 12.772,68 | CCI |
| (...) | ||
| (...) |