ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 821/2011.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustadoem 16,09% (dezesseis inteiros e nove centésimos por cento) o valor da verba indenizatória recebida pelos parlamentares da Câmara Municipal de Diamantino.

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º e 3º do artigo 1º da Lei municipal n.º 821 de 12 de dezembro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:

§1º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os Vereadores será de R$ 4.643,60 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).

§2º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$ 7.894,12 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e doze centavos).

§3º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$ 5.340,14 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e catorze centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 19 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal