DECRETO Nº 13/2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023
23 de Janeiro de 2023
DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 133.443,36 (Cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinte e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
01.001.01.031.0003.2.033. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 1 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 133.443,36
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
27 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 33.443,36
31 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
03.001.04.122.0001.2.031. DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
43 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de Janeiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal