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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 133.443,36 (Cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinte e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

01.001.01.031.0003.2.033. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 1 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 133.443,36

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E

DEPARTAMENTOS

27 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 33.443,36

31 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

03.001.04.122.0001.2.031. DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

43 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 19 de Janeiro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal