Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Obra, no regime de empreitada por preço global, de Reforma do Prédio do Centro de Múltiplo Uso da Assistência Social sob nº 042/2022.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: SIM ENGENHARIA EIRELI.

CNPJ: 26.884.260/0001-60.

DO ACRÉSCIMO DE OBJETO: Por força deste termo aditivo e obedecido o limite do § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, as partes supra identificadas, de comum acordo, decidiram acrescentar ao objeto do contrato original, os quantitativos dos itens descritos na Planilha Orçamentária de Serviços, parte integrante deste Termo Aditivo, independente de transcrição.

DO ACRÉSCIMO DE VALOR: Com o acréscimo de quantitativos dos itens do objeto na forma da Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, fica acrescido ao valor inicial do contrato, o valor de R$ 160.499,33 (cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), na forma disposta na planilha orçamentária anexada a este termo aditivo, obedecido o limite legal do §1º, do Art. 65, da Lei Federal 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Execução de Obra, no regime de empreitada por preço global, de Reforma do Prédio do Centro de Múltiplo Uso da Assistência Social sob nº 042/2022, assinado em 26 de julho de 2022, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do I Termo Aditivo: 20/01/2023.

Signatários:

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício

ISAAC COSTA QUEIROZ

Pela Contratada.