“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Almiro Batista dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 275/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 30/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Almiro Batista dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º RG n.º 10803105 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 070.756.898-6, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 158, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do VALE-PREVI n.º 2023.02.00001P, a partir de 23/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT, 20 de janeiro de 2023.

JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal