DECRETO Nº 7, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.933

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Pablo Liberal Bortolas, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.972.274,40 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.972.274,40

02 05 03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

615 16.482.0015.1014.0000 POLÍTICAS HABITACIONAIS 1.814.492,45

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2701

616 16.482.0015.1014.0000 POLÍTICAS HABITACIONAIS 157.781,95

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 1.972.274,40

Fontes de Recurso

2 500 157.781,95

2 701 1.814.492,45

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 09 de Janeiro de 2023.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal