DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI – 2023, DE RESPONSABILIDADE DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Alto Taquari:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Homologado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2023, conforme Anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados constantes do Plano de Auditoria Interna.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Taquari - MT, em 09 de Janeiro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

PLANO ANUAL DE

AUDITORIA INTERNA

PAAI 2023

INTRODUÇÃO

A Auditoria do Controle Interno tem como missão garantir serviços de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública, e ainda, pautando-se sempre pela ética e transparência, com o objetivo de exercer o controle dos atos de gestão por meio de auditoria preventiva. Consequentemente, atua para garantir o cumprimento das normas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E nessa perspectiva, consolidar a transparência e o controle social sobre a gestão.

Nesse aspecto, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) tem como objetivo planejar as ações das auditorias internas para o exercício em tela, dentre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Alto Taquari – MT.

O presente Plano prevê a realização de auditorias preventivas, reativas e pedagógicas, em setores previamente definidos, nas áreas de Recursos Humanos, Patrimônio, Financeiro, Compras, Licitação, Contratos, Convênios, Orçamento, Frotas, Contabilidade, Educação, Saúde, Tributos, Jurídico, dos diversos sistemas administrativos, e ainda promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem subordine o autor objeto da denuncia.

As auditorias preventivas serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução dos mesmos; as auditorias reativas analisam os procedimentos a posteriori de sua realização, e buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais legislações pertinentes foram devidamente aplicados.

As analises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando aos auditados da importância em submeterem-se as normas vigentes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como nas normas especificas do TCE/MT.

A elaboração do PAAI – 2023 encontra-se fundamentada nas disposições das seguintes normas:

a) Lei Municipal nº 482/07, de 07 de dezembro de 2007: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 390/04, transforma, cria cargos e institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari e da outras providencias.

b) Resolução Normativa nº 33/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT estabelecem diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências.

c) Resolução Normativa nº 26/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

d) Resolução Normativa nº 17/2017 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução Normativa nº 2/2017 – TP.

e) Resolução Normativa nº 19/2018 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Aprova os componentes de controles internos em nível de entidade dos entes fiscalizados pelo TCEMT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade destes controles.

COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

A auditoria interna da Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT atualmente é composta por uma única Auditora, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município, e que desempenha suas atividades de auditoria.

NOME	CARGO
Josieli Froes Briancini da Silva	Controladora Interna

FINALIDADE DA AUDITORIA

O Plano Anual de Auditoria Interna 2023 é o documento que estabelece as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem seguidos.

As auditorias tem a finalidade precípua de avaliar o cumprimento das normas, quanto aos procedimentos contidos nas Instruções Normativas já implementadas na Administração em relação aos seus Sistemas Administrativos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se as normas vigentes.

FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2023

No exercício do controle preventivo o SCI adotará as seguintes medidas:

a) Realizar auditorias nas mais diversas áreas compostas pelos Sistemas Administrativos definidos pela Resolução Normativa 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

b) Emitir pareceres, recomendações e orientações para aprimorar o controle interno, quando constatada pelo SCI falhas nos procedimentos de rotinas;

c) Responder consultas ás unidades executoras, quando solicitadas;

d) Informar e orientar as unidades executoras quanto às determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo para o seu fiel cumprimento;

e) Realizar demais atos de controle preventivos inerentes às funções de Controle Interno.

MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA UCI No exercício do controle preventivo a UCI adotará as seguintes medidas: a) Realizar auditorias nas mais diversas áreas compostas pelos Sistemas Administrativos definidos pela Resolução Normativa 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. b) Emitir pareceres, recomendações e orientações para aprimorar o controle interno, quando constatada pela UCI, falhas nos procedimentos de rotinas. c) Responder consultas às unidades executoras quando solicitadas. d) Informar e orientar as unidades executoras quanto às determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo para o seu fiel cumprimento. e) Realizar visitas técnicas preventivas nas unidades para avaliar a eficiência dos trabalhos administrativos. f) Realizar demais atos de controle preventivos inerentes às funções de Controle Interno da UCI. As medidas preventivas acima especificadas serão adotadas sempre que a UCI verificar a sua necessidade, observando sempre a capacidade física e operacional da unidade, com base em seu acompanhamento de rotina ou mediante provocação das unidades executoras ligadas aos Sistemas Administrativos. AÇÕES DE AUDITORIAS INTERNAS PREVISTAS Nos termos do conceito apresentado pelo Tribunal de Contas da União – TCU a auditoria consiste em um conjunto de métodos, procedimentos e técnicas que são classificadas em: a) Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos dos responsáveis pela gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade, de conformidade e as auditorias contábeis. b) Auditorias operacionais: objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão publica. c) Auditorias especiais: objetivam cumprir determinações da Administração Superior e demais órgãos de controle. Dessa maneira, está prevista para o exercício de 2023 a realização de auditorias de regularidade e operacionais nos sistemas administrativos descriminados no Anexo I. AÇÕES DE MONITORAMENTO PREVISTAS De acordo com o conceito apresentado pelo Tribunal de Contas da União – TCU o Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos. O monitoramento permite aos gestores e demais partes envolvidas acompanhar o desempenho do objeto auditado, pois atualiza o diagnóstico e oferece informações necessárias para verificar se as ações adotadas têm contribuído para o alcance dos resultados desejados. Além disso, o monitoramento ajuda a identificar as barreiras e dificuldades enfrentadas pelo gestor para solucionar os problemas apontados. Dessa maneira, serão realizadas ações de monitoramento sobre as determinações e recomendações oriundas dos órgãos de controle externo e interno, com o objetivo de verificar se as mesmas foram atendidas de maneira satisfatória pela Administração Pública Municipal, evitando, dessa forma que as contas sejam julgadas irregulares e implique em sanções aos responsáveis pela gestão. Face ao exposto para o exercício de 2023 estão previstas as realizações das ações de monitoramento discriminadas no Anexo II.

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Serão realizadas atividades complementares consideradas imprescindíveis para a qualidade dos trabalhos, tais como:

a) Capacitação;

b) Participação em Fóruns, Encontros e Palestras;

c) Planejamento Anual.

CRONOGRAMA ANUAL

O cronograma anual estabelecido para as ações constantes neste PAAI ficou definido para o exercício de 2023, porém, as auditorias especiais a serem executadas serão definidas conforme demanda.

Isso se deve ao fato da obrigatoriedade de cumprir a Resolução Normativa nº 33/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que aprova padrões de envio de Parecer da Unidade de Controle Interno ao TCE-MT.

O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria Geral do Município, ou de acordo com as capacitações para realização de Auditorias Especiais propostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O PAAI 2023 - Plano Anual de Auditoria Interna - é um plano de ação elaborado com base nos riscos e relevância de cada assunto de acordo com os critérios utilizados por este órgão, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho, bem como o cronograma de atividades da UCI.

É importante salientar que, ao longo do exercício, o cronograma de execução dos trabalhos poderá sofrer alterações em função de fatores externos e internos que venham a prejudicar ou influenciar a sua execução no período estipulado, tais como treinamentos, cursos, congressos, palestras, trabalhos especiais, atendimento às demandas dos órgãos de controle externo e da administração superior do Município.

Com a elaboração do PAAI 2023 espera-se que as ações da auditoria interna sejam executadas em consonância com as atividades planejadas, a fim de que os resultados alcançados possam aprimorar e fortalecer a Gestão Municipal.

Deste modo, estima-se atingir êxito em processos que possam atenuar ou até mesmo extinguir as vulnerabilidades encontradas durante as análises a serem realizadas, respeitando as peculiaridades institucionais e, principalmente, buscando adequá-las à legislação pertinente.

A aprovação do PAAI é de responsabilidade da Unidade de Controle Interno conforme preceitua o artigo 8º da Resolução Normativa nº 26/2014 – TP.

Obs.: Os anexos I e II são partes integrantes deste Plano Anual de Auditoria.

Alto Taquari – MT, 20 de dezembro de 2022.

Josieli Froes Briancini da Silva

Controladora Interna do Município

ANEXO I – AÇÕES DE AUDITORIA

AÇÃO DE AUDITORIA	SISTEMA	DESCRIÇÃO/OBJETIVO	RISCO	RELEVÂNCIA	RESULTADOS ESPERADOS	LOCAL	CRONOGRAMA
01	Sistema Financeiro – SFI	Auditoria de Avaliação nos controles internos referentes à atividade de Gestão Financeira – Programa Aprimora TCE/MT. Revisão e elaboração das Instruções Normativas.	Descumprir as determinações do TCE/MT	Garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos definidos na MRC, visando a mitigar riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 16/2018 – TP do TCE/MT.	Adequação e efetividade nas atividades do sistema de Gestão Financeira.	Sec. de Administração Fazenda e demais secretarias envolvidas.	A definir
02	Sistema de Controle Interno – SCI	Auditoria de Avaliação nos controles internos em Nível de Entidade – Programa Aprimora TCE/MT.	Descumprir as determinações do TCE/MT	Garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos definidos na MRC, visando a mitigar riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 16/2018 – TP do TCE/MT.	Definição dos objetivos, detecção dos riscos e adequação dos controles internos.	Todas as Secretarias.	A definir
03	Sistema de Transportes Frotas - STR	Controlar os gastos com abastecimento dos carros oficiais da Prefeitura Municipal e sua manutenção nas oficinas.Verificar se os procedimentos relacionados ao controle de combustível/peças/manutenção preventiva e corretiva da frota do município se estão sendo obedecidos. Revisão e elaboração das Instruções Normativas.	Despesas com manutenção de veículos e consumo de combustível indevido e ilegítimo. Utilização indevida da frota oficial da Prefeitura, provocando altos gastos com abastecimento e manutenção dos veículos.	Garantir um controle eficaz e eficiente na utilização dos veículos permitindo qualidade e economicidade nos gastos com manutenção e consumo de combustível.	Melhoria nos gastos destinados à frota de veículos.	Setor de Transporte e Secretarias demandantes.	Ao longo do exercício de 2023.
04	Sistema de Controle Patrimonial - SPA	Verificar os controles existentes quanto ao: - levantamento patrimonial; - registro patrimonial; - registro contábil; - Termo de Responsabilidade; - Termo de Transferência; - guarda e conservação; - cumprimento das normas da CASP, PCASP, MCASP, PIPCP editadas pela STN e Tribunal de Contas do Estado. Revisão e elaboração das Instruções Normativas.	Não cumprimento da legislação e das normas estabelecidas para o reconhecimento, mensuração, evidenciação e contabilização dos bens patrimoniais (rotinas para depreciação, amortização e exaustão).	Garantir um controle patrimonial efetivo permitindo uma boa gestão dos bens patrimoniais.	Um controle eficiente e eficaz dos bens adquiridos.	Setor de Patrimônio e Secretarias demandantes	Ao longo do exercício de 2023.
05	Sistema de Saúde Pública - SSP	Acompanhar a situação da prestação de serviços médicos de saúde nas unidades de atendimento do Município. Bem como a auditoria na transparência da escala médicas nas UBS e no Portal da Transparência, conforme orientação do TCE/MT.	Prestação de serviço ineficiente, não atendimento ao princípio constitucional do livre acesso à saúde.	A prestação de serviços de forma eficiente contribui para redução dos agravos à saúde.	Melhoria na qualidade da prestação de serviços de saúde.	Unidades de Saúde do Município.	Ao longo do exercício de 2023.
06	Sistema de Contabilidade	Avaliar se foram realizadas despesas consideradas irregulares não autorizadas, ilegais e/ou ilegítimas lesivas ao patrimônio público. Bem como verificar o lançamento das diárias realizadas.	Despesas sem respaldo legal, desvio de recursos públicos.	Garantir a boa aplicação dos recursos públicos.	Melhoria na qualidade do gasto público.	Todas as secretarias	Ao longo do exercício de 2023.
07	Sistema de Contabilidade	Avaliar se os passivos estão sendo pagos em ordem cronológica de suas exigibilidades.	Desobediência aos preceitos legais.	Garantir a observância à legislação.	Reduzir irregularidades por descumprimento da legislação – Lei 8.666/93 e Resoluções do TCE/|MT.	Todas as secretarias	Ao longo do exercício de 2023.
08	Sistema de Compras, Licitações e Contratos.	Analisar por amostragem, se para os processos de licitação, dispensa e inexigibilidades foram observadas as definições constantes na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); bem como recomendações feitas pelo Controle Externo.	Impropriedade no procedimento licitatório levando a uma inadequada utilização dos recursos públicos.	Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais, bem como avaliação dos controles internos.	Assegurar a correta formalização dos processos em obediência à legislação vigente.	Secretaria de Compras e Licitação e Secretarias Demandantes.	Ao longo do exercício de 2023.

ANEXO II - AÇÕES MONITORAMENTO.

Nº AÇÃO	SISTEMA	DESCRIÇÃO AÇÃO	LOCAL	RECURSOS HUMANOS	OBJETIVO
01	Sistema Financeiro - SFI	Monitoramento da implementação da Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável às atividades relacionadas à Gestão Financeira. Controles Internos referente Gestão Financeira – Programa APRIMORA – TCE/MT	Secretaria de Administração e Fazenda e demais secretarias envolvidas.	Unidade de Controle Interno – UCI.	Garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos definidos na MRC, visando a mitigar riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 16/2018 – TP do TCE/MT.
02	Sistema de Controle Interno - SCI	Monitoramento da implementação da Matriz de Riscos e Controles aplicável aos controles internos em nível de entidade. Controles Internos em Nível de Entidade – Programa APRIMORA – TCE/MT	Todas as Secretarias	Unidade de Controle Interno – UCI.	Garantir de forma contínua e permanente a eficácia dos controles internos definidos na MRC, visando mitigar os riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 19/2018 – TP do TCE/MT.
03	Sistema de Transportes	Monitoramento da implementação da Matriz de Riscos e Controles aplicável aos processos de Gestão de Frotas. Controles Internos referentes Gestão de Frotas – Programa APRIMORA – TCE/MT	Secretaria de Administração e Demais Secretarias envolvidas no processo.	Unidade de Controle Interno – UCI.	Garantir de forma contínua e permanente a eficácia dos controles internos definidos na MRC, visando mitigar os riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 15/2017 – TP do TCE/MT.
04	Sistema de Compras, Licitações e Contratos	Monitoramento da implementação da Matriz de Riscos e Controles aplicável aos controles internos inerentes às Contratações Públicas. Controles Internos inerentes às Atividades de Contratações Públicas – Programa APRIMORA – TCE/MT	Secretaria de Administração e Demais Secretarias envolvidas no processo.	Unidade de Controle Interno – UCI.	Garantir de forma contínua e permanente a eficácia dos controles internos definidos na MRC, visando mitigar riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 28/2017 – TCE/MT.
05	Sistema de Contabilidade	Verificar publicação do RREO relativo ao 1º ao 6º bimestre	Secretaria de Administração e Fazenda	Unidade de Controle Interno – UCI.	Garantir o cumprimento dos prazos pré-estabelecidos pela legislação vigente.
06	Sistema de Educação, Saúde e Contabilidade	Verificar o cumprimento das obrigações do ente referente ao envio de informações pelo sistema SIOPS, SIOPE, SICONFI e outros.	Secretaria de Administração e Fazenda, Educação e Saúde	Unidade de Controle Interno – UCI.	Garantir o cumprimento dos prazos pré-estabelecidos pela legislação vigente.
07	Sistema de Contabilidade	Verificação do Índice do Gasto com Pessoal	Secretaria de Administração e Fazenda	Unidade de Controle Interno – UCI.	Observância aos limites de gastos com pessoal previstos na LRF mantendo-se dentro do limite prudencial e não extrapolação do limite máximo de 54% da RCL.
08	Sistema Educação	Acompanhamento da Aplicação de Recursos na Educação – 25%	Secretaria de Administração e Fazenda e Educação.	Unidade de Controle Interno – UCI.	Verificar o fiel cumprimento das exigências legais quanto à aplicação dos recursos vinculados à educação em especial à aplicação mínima exigida pela legislação.
09	Sistema de Educação	Acompanhamento da Aplicação de Recursos no FUNDEB	Secretaria de Administração e Fazenda e Educação	Unidade de Controle Interno – UCI.	Verificar o fiel cumprimento das exigências legais quanto à aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB em especial à aplicação mínima exigida pela legislação de 70% no FUNDEB 70%.
10	Sistema de Saúde	Acompanhamento da Aplicação de Recursos na Saúde – 15%	Secretaria de Administração e Fazenda e Saúde	Unidade de Controle Interno – UCI.	Verificar o fiel cumprimento das exigências legais quanto à aplicação dos recursos vinculados à saúde em especial à aplicação mínima exigida pela legislação.