“Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos, ativos e inativos do executivo municipal de Araguainha -MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADODE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a concessão de revisão geral das remunerações dos servidores públicos efetivos de carreira, inativos e pensionistas no Município de Araguainha.

Art. 2º O percentual da revisão geral anual para o ano de 2023 fica fixado em 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento) correspondente ao índice do INPC dos 12 meses anteriores.

§1º. Excetuam-se do percentual (5,93%) de que trata este artigo, os Professores Municipais ativos, inativos e pensionistas, aos quais será fixado percentual distinto, por força do Art. 3º, da Lei Municipal nº 721, de 30 de setembro de 2013.

§2º. Este Decreto não se aplica para os cargos de Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito e Cargos em Comissão.

§3º. Este Decreto não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), cujos vencimentos são regulamentados por legislação própria.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito Municipal