EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 16/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 23/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Realizar ações que promovam o desenvolvimento do município de Santa Carmem, como Cidade Empreendedora e Sustentável, bem como fortalecer o ambiente e fomentar o empreendedorismo, através do aprimoramento de conhecimentos, organização de dados e capacitação para servidores municipais e empresários locais.

FAVORECIDO: SEBRAE MT –SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.354.450/0001-52

VALOR TOTAL: R$ 399.584,00 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais), sendo que R$ 239.750,40 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) serão subsidiados pelo SEBRAE e R$ 159.833,60 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos) deverão ser pagos ao SEBRAE pela prefeitura contratante.

VIGÊNCIA: até 31/12/2023.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de dispensa de licitação 16/2023 de 24/01/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da SEBRAE MT – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação.

Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 24 de janeiro de 2023.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício