Processo Administrativo nº: 583/2022-SEMAD, de 08/09/2022.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 022/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição gêneros alimentícios, materiais de consumo, copa e cozinha para atender as necessidades das Secretariais Municipais.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 20 do Edital PE nº 022/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 022/2022 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 022/2022 - SRP, tendo como objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição gêneros alimentícios, materiais de consumo, copa e cozinha para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da SEMAD; acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, bem como solicitação das demais Secretarias e seus respectivos Termos de Referência com suas aprovações; justificativa do requisitante, Decreto nº 123, de 14 de janeiro de 2022; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT, Relatório de cotação – Banco de Preço, Termo de Adjudicação Município de Rondolândia-MT); em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP); edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; fls. 02/413.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 612.744,10 (seiscentos e doze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), fls. 362/387.

Na data de 15/09/2022 deu-se início a fase externa do certame – com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.068, Ano XVII, de 15/09/2022, pag. 513/514; Jornal de Grande Circulação, de 15/09/2022, pag. 7; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.330, de 15/09/2022, pag. 128/129 e Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº 181, de 22/09/2022, pag. 200; todos documentos corroborados às fls. 516/525.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 28/09/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 28/09/2022, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora dos itens 02 - 27 e 66, ora licitados a empresa: Multisul Comércio e Distribuição LTDA, CNPJ nº 12.811.487/0001-71, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais), sagrou-se vencedora dos itens 31 - 81, ora licitados a empresa: DIA DE FESTA EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 39.468.225/0001-02, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 4.944,40 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo.

Não obteve sucesso com os itens 20 -32-42-69, tornando-os “fracassados” do certame.

Não obteve sucesso com os itens 1-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-21-22-23-24-25-26-28-29-30-33-34-35-36-37-38-39-40-41-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-67-68-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-82, tornando-os “desertos” do certame.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, ATA referente aos itens declarados desertos; ATA referente aos itens declarados fracassados; relatório de itens cancelados e não adjudicados; Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adequação das propostas; Edital de Resultado, comprovantes das publicações; Termo de Adjudicação; comunicado interno; Despacho do gabinete do prefeito – tomada de conhecimento dos itens fracassados e desertos. (526/749).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 022/2022-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 747 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 022/2022-SRP, sagrou vencedora: 02-27 e 66, ora licitados a empresa: Multisul Comércio e Distribuição LTDA, CNPJ nº 12.811.487/0001-71, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais); sagrou-se vencedora dos itens 31-81, ora licitados a empresa: Dia de Festa Embalagens LTDA, CNPJ nº 39.468.225/0001-02, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 4.944,40 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), de menor preço por item.

Em conformidade com o Edital de Resultado Final do Certame, ficou declarado que não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 20-32-42-69, tornando-os “fracassados” e não obteve sucesso nos itens 1-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-21-22-23-24-25-26-28-29-30-33-34-35-36-37-38-39-40-41-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-67-68-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-82, tornando-os desertos” do certame.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 23 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal