EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 24/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Realizar o Programa de Desenvolvimento Empresarial de Santa Carmem visando fomentar o desenvolvimento econômico e, por conseguinte, a criação de ambiente favorável aos pequenos negócios do município.

FAVORECIDO: SEBRAE MT –SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.354.450/0001-52

VALOR TOTAL: R$ 96.287,50 (noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo que R$ 56.082,50 (cinquenta e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos) serão subsidiados pelo Sebrae e R$ 40.220,00 (quarenta mil, duzentos e vinte reais) deverão ser pagos ao SEBRAE pela prefeitura contratante.

VIGÊNCIA: até 31/12/2023.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de dispensa de licitação 17/2023 de 24/01/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da SEBRAE MT – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação.

Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 24 de janeiro de 2023.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício