EXTRATO DE CONTRATO N. 001/2023/INEX/CPL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

CONTRATADA: Marli Guarnieri de Lima.

OBJETO: Prestação de Serviços técnicos especializados na área jurídica, para atuar, nos termos descritos no objeto, na Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, na elaboração de Projeto referente a verba indenizatória destinada aos Vereadores, bem como, realizar estudos com emissão de parecer acerca da possibilidade de implantação de diárias e verba de gabinete aos Vereadores e perda inflacionária no subsídio dos Vereadores do ano de 2007 até 2023;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II c/c art. 13, I e II da lei 8.666/93.

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão	01. Câmara Municipal
Unidade	01.001.0.0 Gabinete da Presidência
Proj./Ativ.	2001 Manutenção do Legislativo
Elemento de despesas	3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros

Barra do Bugres, 04 de janeiro de 2023.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente da Câmara Municipal