LEI MUNICIPAL N° 1248/2016

EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Fazer, Transposição, Remanejamento Ou Transferência De Recursos De Um Órgão Para Outro, De Uma Categoria De Programa Para Outra Ou De Um Elemento De Despesa Para Outro, Dentro Do Orçamento Para O Exercício De 2016 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, para abertura de Créditos por anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente, em atendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 de fevereiro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL