PORTARIA Nº 072, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRAFECO AEREO LTDA-ME.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRAFECO AEREO LTDA-MEatravés do certame Pregão Presencial nº 008/2022 (Processo Administrativo nº 027/2022), sendo formalizado o contrato nº 055/2022.

CONSIDERANDO a não entrega dos serviços ao Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato 055/2022 – Processo 027/2022, devidamente relatado pelo Departamento de Engenharia;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 12 de abril de 2022.

CONSIDERANDO o atraso de mais de trinta dias para o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 055/2022, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRAFECO AEREO LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 23.962.719/0001-09, estabelecida na Rua Francisco Vaz de Magalhães. Nº 301, Bairro Cascatinha, CEP 36.033-340, Juiz de Fora - Minas Gerais, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente aos itens objeto do Contrato nº 055/2022, Pregão Presencial nº 008/2022.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 055/2022, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRAFECO AEREO LTDA-ME, os servidores EDMUNDO SOUSA BRITO (matrícula nº 4388-3), RONILDO DE OLIVEIRA LUZ (matrícula nº 2421) e HUGO AFONSO RIBEIRO (matrícula nº 4846), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal