“Dispõe sobre anomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – MT SIMPREV, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal do Município de Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 91º da Portaria MTP n. º 1.467 de 02 de junho de 2022, e;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – MT SIMPREV; -, previsto na Lei municipal nº 852 de 16 de julho de 2009;

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR os membros do Comitê de Investimento com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – MT, – SIMPREV atendendo o disposto na Portaria MTP nº 1.467 de 02 junho de 2022.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) Compõem o Comitê de Investimento do SIMPREV: a Sra. Célia Regina de Melo - CPF n. º 535.146.451-91; o Sr. Vilmar Rodrigues Ferreira - CPF n. º 010.422.501-70; e, o Sr. Carlos Marcos Mascarenhas Almeida- CPF n. º 956.919.875-34, Luciana de Freitas Alves - CPF n. º 459.899.661-72; podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, previamente a sua nomeação, necessariamente, deverá estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022, conforme as regras e prazos estabelecidos.

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§ 4° Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.

Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 20 de janeiro de 2023.

RIMER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL