TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, objetivando a realização ao Censo Demográfico – CD 2022.

A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, instituída pelo Poder Executivo na forma do Decreto-lei n° 161, de 13 de fevereiro de 1967, regida pela Lei 5.878 de 11.05.73, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.787.094/0001-40, com sede na Av. Franklin Roosevelt, n° 166, Castelo, no Município do Rio de Janeiro, RJ, doravante denominada IBGE, neste ato representada por, neste ato representada pela Sra. MILLANE CHAVES DA SILVA ou pelo Sr. MÁRCIO HENRIQUE DE FREITAS CAVICHIOLLI, de um lado, e do outro MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 03.507.555/0001-12, com sede do Paço Municipal, localizado na Avenida Santo Antônio, nº. 254, Centro, Município de Santo Antônio de Leverger Estado de Mato Grosso,representado pela Prefeita MunicipalSra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n°. 1941400-5 SSP/MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 022.812.801-36, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado simplesmente ACORDO, sujeitando-se os Partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações posteriores; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, e suas alterações posteriores; e na Lei n° 9.610, de 19.02.1998, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

O presente ACORDO tem por objetivo a conjugação de esforços no sentido de realizar o Censo Demográfico – CD 2022 pelo IBGE, de forma a coletar informações sobre os domicílios e seus moradores, no município de Santo Antônio de Leverger, e o posterior fornecimento das informações estatísticas e geocientíficas a serem produzidas pelo IBGE, sobre o município.

Parágrafo Único: As informações oriundas dos estudos e pesquisas serão disponibilizadas, de acordo com as metodologias do IBGE que suportem este nível geográfico de divulgação, conforme os planos regulares deste Convenente para a divulgação dos resultados de estudos e pesquisas produzidas pela Fundação IBGE.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Plano de Trabalho

Os objetivos, justificativa, desenvolvimento, etapas e prazos para a execução do levantamento das informações discriminadas na Cláusula Primeira encontram-se estabelecidos no Plano de Trabalho em anexo, parte integrante deste instrumento, para todos os fins e efeitos jurídicos, aprovado pelos partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações

Para o cumprimento do objeto do presente ACORDO, observadas as competências dos partícipes, ficam estabelecidas as seguintes obrigações:

Parágrafo Primeiro: O IBGE se obriga a:

a) alocar os recursos humanos necessários para o levantamento das informações; e

b) prestar informações previstas na Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho.

Parágrafo Segundo: O município de Santo Antônio de Leverger se obriga a propiciar apoio logístico à realização do levantamento das informações censitárias, pelo IBGE, com apoio de veículos para coleta nos setores rurais, apoio para sensibilização da população para receber o recenseador nos domicílios sem resposta, apoio na divulgação que do censo que continua em campo, além de veiculação de spots do Censo em rádios e em carro de som– E Spot do Disque Censo 137, envio de cards e vídeos – Telões em praças – TVs de Hospitais, clínicas, comércio em geral, veiculação em WhatsApp e envio de e-mails aos servidores municipais.

CLÁUSULA QUARTA – Dos gestores responsáveis

Para gestor responsável pela execução do presente ACORDO o IBGE indica o Chefe da Unidade Estadual do Mato Grosso, Sr.(a) Sra. MILLANE CHAVES DA SILVA e o município de Santo Antônio de Leverger indica o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sr. PEDRO GUALBERTO RIBEIRO FILHO.

Parágrafo Primeiro: Os partícipes poderão a qualquer momento substituir os gestores, comunicando o fato ao interessado por carta registrada com aviso de recebimento ("AR"), ou mensagem por correio eletrônico com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Segundo: Todas as comunicações entre os partícipes, salvo disposição especial prevista neste instrumento, deverão ser entregues aos gestores indicados nesta Cláusula, mediante carta registrada com aviso de recebimento ("AR"), ou mensagem por correio eletrônico com aviso de recebimento.

CLÁUSULA QUINTA – Do sigilo das informações

Os partícipes, seus representantes, prepostos, empregados e quaisquer pessoas utilizadas no manuseio das informações, se obrigam a observar e guardar, em toda a sua extensão, o sigilo das informações coletadas, observando os termos previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei 5.534, de 14.11.1968, regulamentada pelo §1° do art. 1° do Decreto n° 73.177, de 20.11.1973, e art. 8° do Decreto n° 74.084, de 20.05.1974, que regulamenta o art. 6º da Lei n° 5.878, de 11.05.1973, que declaram conhecer, bem como as disposições legais pertinentes à responsabilização penal do agente que infringir essas normas.

CLÁUSULA SEXTA – Do pessoal

Os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste ACORDO permanecerão administrativamente subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não surgindo para os partícipes vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária em relação aos agentes vinculados ao outro partícipe.

CLÁUSULA SÉTIMA – Das recursos financeiros

As ações empreendidas em decorrência deste ACORDO serão executadas por meio de recursos próprios de cada um dos partícipes.

Parágrafo único: O presente ACORDO não implicará em despesas específicas para quaisquer dos partícipes, continuando a arcar, cada um deles, com aquelas despesas, decorrentes da execução dos serviços próprios.

CLÁUSULA OITAVA – Da propriedade intelectual

Os produtos das pesquisas estatísticas e programas geocientíficos feitos pelo IBGE pertencem a esse Instituto e são protegidos pelo direito autoral brasileiro, nos termos da Lei n° 9.610, de 19.02.1998, pela regulamentação dela decorrente e por tratados internacionais, podendo os dados compilados, no âmbito desta cooperação técnica, ser usados livremente sem restrições, observada, no que couber, a Resolução do Conselho Diretor da Fundação IBGE n° 15, de 11.10.2002.

Parágrafo Primeiro: Os dados compilados poderão ser publicados ou utilizados pelo município de Santo Antônio de Leverger, desde que faça menção ao presente ACORDO, ficando expressamente vedada a utilização dos nomes dos partícipes para fins promocionais.

Parágrafo Segundo: A responsabilidade pelas informações publicadas será do órgão que operar sua publicação.

Parágrafo Terceiro: Nenhuma disposição do presente ACORDO poderá ser interpretada de modo a pressupor-se ser o município de Santo Antônio de Leverger distribuidor das informações produzidas pelo IBGE.

CLÁUSULA NONA – Do prazo

O presente ACORDO terá vigência a partir de 20/01/2023 até 01/04/2023, podendo ser prorrogado, por acordo entre os partícipes, mediante Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da denúncia e rescisão

O presente ACORDO poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes, mediante notificação por escrito, para que seus efeitos cessem no prazo de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

a) quando ocorrer inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições;

b) quando sobrevier fato ou disposição legal que o torne impraticável; e

c) por iniciativa de qualquer dos Partícipes;

Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer hipótese prevista nesta cláusula, serão tomadas as necessárias providências para salvaguarda dos trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da publicação

O IBGE providenciará como condição de eficácia, a publicação deste ACORDO, em extrato, no Diário Oficial da União, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, bem como o município de Santo Antônio de Leverger providenciará a publicação deste ACORDO, em extrato, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do foro

Fica eleito o foro da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária de Mato Grosso para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste ACORDO, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único fim, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Santo Antônio de Leverger/MT, 20 de Janeiro de 2023.

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IBGE (representante legal)

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CEDENTE (representante legal)

TESTEMUNHAS:

1)Nome:________________________________

CPF: ______________________________

RG:_______________________________

Emissor: ______________________

Assinatura: ______________________________

2)Nome:________________________________

CPF: ______________________________

RG: _______________________________

Emissor: ______________________

Assinatura: ______________________________