LEI MUNICIPAL N.º 1237, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A ALTERAR A RENDA PER CAPITA PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração da renda per capita dos munícipes de Nova Monte Verde/MT perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós.

Art. 2º. Fica a renda per capita dos munícipes de Nova Monte Verde/MT estabelecida em R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 3º. A população de Nova Monte Verde para efeito de repasse financeiro a ser realizado entre o Município de Nova Monte Verde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós será a estimada atualizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros necessários para o cumprimento do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Alto Tapajós, conforme a renda per capita estabelecida pelo Art. 2º da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 23 de Janeiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL