LEI MUNICIPAL N.º 1238, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA, EM ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n. 45.101.033/0001-66, localizada na Rua Pedro Biela, D-3, n. 325, Setor D, CEP 78580-000, no Município de Alta Floresta/MT, com o objetivo institucional de traslado do Hospital Regional de Alta Floresta/MT até a Associação Nossa Casa, hospedagem e alimentação de munícipes de Nova Monte Verde/MT que estiverem no Município de Alta Floresta/MT em tratamento médico, encaminhados pela Secretaria Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Art. 2º. O repasse financeiro a ser realizado em decorrência do Convênio será no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

Art. 3º. Os recursos necessários para suportar as despesas correrão por conta do orçamento vigente na saúde municipal.

Art. 4º. Consta o ANEXO I desta lei, a Minuta do Termo de Convênio, que após aprovação será celebrado o Convênio da maneira que se encontra.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 23 de Janeiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO MUNICIPAL CONVÊNIO N. /2023

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, doravante denominado CONCEDENTE.

ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n. 45.101.033/0001-66, localizada na Rua Pedro Pedro Biela, D-3, n. 325, Setor D, CEP 78580-000, no Município de Alta Floresta/MT, nesse ato devidamente representada pela Presidente, Sr.ª WANESSA BELUCCI VIANA, portadora da CI/RG n. 2940649-8 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n. 071.386.091-08, doravante denominado CONVENENTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto desse convênio o traslado do Hospital Regional de Alta Floresta/MT até a Associação Nossa Casa, hospedagem e alimentação de munícipes de Nova Monte Verde/MT que estiverem no Município de Alta Floresta/MT em tratamento médico, encaminhados pela Secretaria Municipal de Nova Monte Verde/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O repasse mensal será realizado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado através de transferência bancária, na conta corrente n. 07584-7, agência 0818, do banco 748, Banco Cooperativo Sicredi.

Por se tratar de repasse para manutenção de despesas diárias, o repasse será realizado sempre até o dia 05 (cinco) de cada mês, para que no decorrer do mês possam ser custeadas as despesas de traslado, hospedagem e alimentação.

CLÁULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá realizar o traslado dos munícipes de Nova Monte Verde/MT após a alta médica, do Hospital Regional de Alta Floresta/MT até a ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá disponibilizar camas individuais para os munícipes de Nova Monte Verde/MT durante a estadia;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá servir três refeições diárias aos munícipes de Nova Monte Verde/MT durante a estadia, sendo: café da manhã, almoço e jantar;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA será responsável pela qualidade dos produtos utilizados e preparo das refeições servidas aos munícipes de Nova Monte Verde/MT;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá disponibilizar equipe técnica com qualificação para os cuidados dos munícipes de Nova Monte Verde/MT durante a estadia;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA comunicar diariamente à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT quais foram os munícipes de Nova Monte Verde/MT recebidos para estadia naquele dia;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá comunicar diariamente à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT quais foram os munícipes de Nova Monte Verde/MT que finalizaram a estadia naquele dia;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA não poderá disponibilizar estadia para os munícipes de Nova Monte Verde/MT que não estiverem em tratamento médico no Município de Alta Floresta/MT, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá manter o alvará sanitário em plena vigência durante toda a vigência do convênio;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá manter em plena validade as certidões negativas referentes à: débitos federais; débitos estaduais; débitos municipais; débitos trabalhistas e regularidade perante o FGTS;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de saúde de Nova Monte Verde/MT qualquer intercorrência que exista na execução desse convênio;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá permitir a visita dos profissionais do Município de Nova Monte Verde/MT sempre que os mesmos compreenderem necessário realizar verificações das condições em que se encontram a casa e o atendimento;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá permitir o acesso ao livro de controle de estadia sempre que o Município de Nova Monte Verde/MT solicitar;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá demonstrar qual a lotação máxima permitida, bem como informar com antecedência à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT em caso de não ser possível o recebimento de munícipe em razão da lotação;

A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá garantir a privacidade dos munícipes de Nova Monte Verde/MT, bem como a privacidade dos dados que coletar em razão desse convênio;

Quando não for possível o recebimento de munícipe de Nova Monte Verde/MT em razão da lotação, a ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA deverá comprovar documentalmente o fato perante a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT;

Em caso de reclamação ou denúncia realizado por munícipe de Nova Monte Verde/MT referente à ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA ou qualquer um de seus prepostos, caberá à Procuradoria Jurídica do Município de Nova Monte Verde/MT realizar a apuração dos fatos;

Não será realizado o pagamento referente à estadia de munícipe de Nova Monte Verde/MT cuja e entrada e saída na ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA não tenha sido comunicada na data correta à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT;

Não será realizado o pagamento referente à estadia de munícipe de Nova Monte Verde/MT que não estiver em tratamento médico no Município de Alta Floresta/MT, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT;

Não existirá vínculo empregatício entre os funcionários da ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA e o Município de Nova Monte Verde/MT;

O repasse mensal somente será realizado após a Secretaria Municipal de Saúde realizar a conferência dos munícipes atendidos pela ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA e atestar o perfeito cumprimento das obrigações desse convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A ser inserido pela Contabilidade, do orçamento da saúde municipal.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

A vigência desse convênio se estenderá de sua publicação até dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2.023.

O convênio poderá ser aditivado sempre que ambas as partes compreender necessário.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que exista comunicação prévia com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias

A parte que der causa a rescisão imotivada, ou sem comunicação prévia, responderá por perdas e danos.

A suspensão dos serviços temporariamente ou parcialmente enseja a rescisão unilateral, respondendo a parte que der causa.

O não cumprimento, ou o cumprimento parcial das cláusulas desse convênio enseja a rescisão unilateral, respondendo a parte que der causa.

A não realização do repasse financeiro enseja a rescisão unilateral, respondendo a parte que der causa.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

E por estarem ambas as partes em comum acordo, fica celebrado que o foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT é o competente para dirimir qualquer entrave, por mais privilegiado que qualquer outro possa ser.

Justas e acordadas, o presente é celebrado em três vias originais.

Nova Monte Verde/MT. 01 de Janeiro de 2023

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT EDEMILSON MARINO DOS SANTOS CONCEDENTE

ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA WANESSA BELUCCI VIANA CONVENENTE