DECRETO Nº 2514/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre atualização da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia, para o exercício de 2023 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Unidade Padrão Fiscal do Município, prevista no Art. 15 do Sistema Tributário Municipal, é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

Considerando a necessidade de atualização pelo índice oficial, conforme determina o Art. 186 do Sistema Tributário Municipal e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

Considerando o Índice Acumulado os últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica alterado para o exercício de 2023, o valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia/MT, que passa a ser de R$ 2,64 (dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Art. 186 da Lei Municipal nº 306/2001 do Sistema Tributário Municipal.

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2510/2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 23 de Janeiro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal DECRETO N.º 2514/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

ÍNDICE DO INPC/IBGE PARA CÁLCULO DE UPFM

CONF. ART. 186 DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2001 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php

Mês/ano	Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)
Dez/2022	5,79

CÁLCULO:

UPFM anterior	Cálculo
R$ 2,50	2,50 x 5,79 % = 0,14

UPFM 2023

R$ 2,64