DECRETO Nº 007/2016
4 de Fevereiro de 2016
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DO DECRETO Nº 083/2015 CONCEDENDO NOVA ORIENTAÇÃO, BEM COMO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a assinatura da Ata da Reunião Pública realizada em 17 de novembro de 2015 que tratou da questão da Segurança Pública no Município de Poconé, pelo Poder Executivo Municipal em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, o Poder Judiciário Estadual, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Judiciária Civil, os Representantes da Secretaria Estadual de Segurança Pública, os Representes de Sindicatos Municipais, os Representantes da Sociedade Organizada e demais Munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade da expedição de Alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico por parte do Corpo de Bombeiro Militar, conforme a Lei Estadual nº 8.399 de 22 de dezembro de 2005 aos estabelecimentos comerciais;
CONSIDERANDO que o Município de Poconé não possuindo um destacamento do Corpo de Bombeiro Militar local está vinculado a jurisdição do Corpo de Bombeiro Militar da Comarca de Várzea Grande/MT e ou de Cuiabá/MT;
CONSIDERANDO que compete a Administração Municipal o Poder de Polícia quanto à fiscalização e cumprimento das normas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais/industriais/empreendedorismo/autônomos e ambulante;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir nova regulamentação aos procedimentos para expedição de Alvarás de Funcionamento em todo o Território Municipal,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desse Decreto, para que todos os representantes dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais Liberais (autônomos) e de Empreendedorismo do Município de Poconé providenciem o Alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico expedido pelo Corpo de Bombeiro Militar, conforme a Lei Estadual nº 8.399 de 22 de dezembro de 2005.
ARTIGO 2º - Após transcorrido o prazo do artigo 1º será primeiramente notificado o Estabelecimento Comercial, Industrial e de Empreendedorismo sediado no município para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providenciar o respectivo Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiro Militar sendo que, não tomadas as devidas providências nesse prazo será então o Alvará de Funcionamento Cassado pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Poconé.
ARTIGO 3º - Este Decreto regulamenta, para a expedição do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Poconé, nova relação de documentos, observando o mencionado nos artigos acima descritos, sendo eles:
§1º Para todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Empreendedorismo:
I – Requerimento devidamente protocolado na Prefeitura Municipal de Poconé;
II – Xerox da Escritura Pública do imóvel ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório caso proprietário, contrato de locação no caso de imóvel alugado;
III – Xerox do contrato social em sua integra, constando principalmente a qualificação dos sócios e seus respectivos endereços, ou declaração de firma individual e suas alterações;
IV – Xerox do registro na Junta Comercial;
V – Xerox do Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas CNPJ;
VI – Alvará de Prevenção Contra Incêndio – expedido pelo Corpo de Bombeiro (atento ao prazo descrito no artigo 1º do retro mencionado Decreto);
VII – Alvará de Vigilância Sanitária;
VIII – Comprovante de quitação fiscal municipal dos sócios quando empresa ou da quitação da pessoa física quando empreendedor individual.
§2º Para Profissionais Autônomos:
I – Requerimento devidamente protocolado na Prefeitura Municipal de Poconé;
II – Xerox dos Documentos Pessoais;
III – Xerox do comprovante de endereço residencial ou profissional
IV – Xerox da Identidade Funcional do Conselho de Classe a que pertence
V - Xerox da Escritura Pública do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório caso proprietário, contrato de locação no caso de imóvel alugado;
VI – Alvará de Prevenção Contra Incêndio – expedido pelo Corpo de Bombeiro (atento ao prazo descrito no artigo 1º do retro mencionado Decreto);
VII – Alvará de Vigilância Sanitária;
VIII – Comprovante de quitação fiscal municipal dos sócios quando empresa ou da quitação da pessoa física quando empreendedor individual.
§3º - Para os Vendedores Ambulantes
I - Requerimento devidamente protocolado na Prefeitura Municipal de Poconé;
II - Xerox dos Documentos Pessoais;
III – Xerox do comprovante de endereço
IV – Comprovante de quitação fiscal municipal em seu Cadastro Pessoa Física (CPF)
ARTIGO 4º - A não comprovação dos documentos mencionados nos artigos alhures, pelos interessados, implicará no indeferimento da expedição do Alvará de Funcionamento.
ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em definitivo o Decreto Municipal nº 083/2015 e outras disposições em contrário.
Poconé-MT, 01 de fevereiro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ