LEI Nº 1059/2023

DATA: 23 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.722,00 (Um Milhão e Cinquenta e Um Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 005 - Assessoria Jurídica

Função: 02 – Judiciária

Subfunção: 062 - Defesa do interesse público no processo judiciário

Programa: 0002 - Apoio A Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção de Atividades da Ass. Jurídica

Natureza de Despesa: 3390.35 – Serviços de Consultoria...........................R$ 92.130,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos..........R$ 92.130,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 92.130,00

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - Gabinete Do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 - Apoio A Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2100 – Manutenção de Atividades da Ass. de Imprensa

Natureza de Despesa: 3190.11 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil............R$ 137.709,00

Natureza de Despesa: 3190.13 Obrigações Patronais................................R$ 20.000,00

Natureza de Despesa: 3190.94 Indenizações. e Rest. Trabalhistas............R$ 100,00

Natureza de Despesa: 3390.14 Diárias Civil..............................................R$ 1.000,00

Natureza de Despesa: 3390.30 Material de Consumo................................R$ 500,00

Natureza de Despesa: 3390.39 Outros Serv. Terc. - Pessoa Juridica..........R$ 1.000,00

Natureza de Despesa: 4490.52 Equip. Material Permanente.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos........R$ 161.309,00

TOTAL____________________________________________________R$ 161.309,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0019 – Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção de Atividades da Assist. Farmacêutica

Natureza de Despesa: 3390.36 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física...R$ 24.283,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde.....R$ 24.283,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 24.283,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade: 2083 – Manut. de Ativ. do Prog. Agente Comunitário Saúde - ACS

Natureza de Despesa: 3190.94 – Indenizações e Rest. Trabalhistas................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde.......R$ 2.000,00

TOTAL______________________________________________________R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade: 2084 – Manut. de Ativ. do Prog. Saúde da Família

Natureza de Despesa: 3190.94 – Indenizações e Rest. Trabalhistas..............R$ 20.000,00

Natureza de Despesa: 3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde.....R$ 28.000,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 28.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2089 – Manut. de Ativ. UDR-Unidade Descentralizada Reabilitação

Natureza de Despesa: 3390.34 – Desp Cont Terc. Mao-de-Obra................R$ 216.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde...R$ 216.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 216.000,00

ÓRGÃO: 10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2067 – Manut. de Atividades do Correio – Conv. Federal

Natureza de Despesa: 3191.13 – Obrigações Patronais – RPPS......................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos............R$ 5.000,00

TOTAL______________________________________________________R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 11 – SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 – Depto de Apoio a Industria e Comercio

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 661 – Promoção Industrial

Programa: 0012 – Desenvolver Nova Ubiratã

Projeto/Atividade: 2101 – Manutenção/Encargos com a Dívida Pública- Parque Industrial

Natureza de Despesa: 4690.71 – Principal Dívida Cont Resgatado............R$ 513.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos........R$ 513.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 513.000,00

ÓRGÃO: 11 – SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 – Depto de Apoio a Industria e Comercio

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção de Atividades da Sec. Industria, Com, e Cultura

Natureza de Despesa: 3190.94 – Indenizações. e Rest. Trabalhistas.............R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.........R$ 10.000,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 10.000,00

TOTAL GERAL __________________________________________R$ 1.051.722,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 - Apoio A Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito

Natureza de Despesa: (red. 019)3190.11 – Venc. Vant. Fixa – Pess Civil.R$ 137.709,00

Natureza de Despesa: (red. 020)3190.13 – Obrigações Patronais..............R$ 20.000,00

Natureza de Despesa: (red. 021)3190.94 – Indeniz. e Rest. Trabalhistas..R$ 100,00

Natureza de Despesa: (red. 024)3390.14 – Diárias Civil.............................R$ 1.000,00

Natureza de Despesa: (red. 025)3390.30 – Material de Consumo...............R$ 500,00

Natureza de Despesa: (red. 027)3390.39 – Out. Serv. Terc. – Pes Jurídic.R$ 1.000,00

Natureza de Despesa: (red. 028)4490.52 – Material Permanente................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos........R$ 161.309,00

TOTAL____________________________________________________R$ 161.309,00

ÓRGÃO: 03 – SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 – Depto de Planejamento e Gestão Financeira

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0002 - Apoio A Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção de Atividades da Sec. Finanças e Planejamento

Natureza de Despesa: (red. 057)3390.35 – Serviços de Consultoria............R$ 92.130,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos..........R$ 92.130,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 92.130,00

ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – Depto de Apoio Educacional

Função: 12 – Educação

Subfunção: 362 – Ensino Médio

Programa: 0006 – Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 1070 – Construção de Escola Estadual

Natureza de Despesa: (red. 203)4490.52 – Equip. Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.......R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1.571.0000000 – Transf. Est. Conv Cong Vinc. Educ.…R$ 300.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 350.000,00

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 003 – Departamento Rodoviário

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0008 – Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 2055 – Manut. de Estradas com Rec. Do Fethab

Natureza de Despesa: (red. 348)3390.36 – Out. Serv. Terc – Pessoa Física.R$ 48.283,00

Fonte de Recurso: 1.759.0000700 – Rec. Vinculados a Fundos......................R$ 48.283,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 48.283,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade: 2030 – Manut. de Ativ. Da Atenção Básica

Natureza de Despesa: (red. 427)3190.94 – Indenizações e Rest. Trabalhistas.......R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde.......R$ 2.000,00

TOTAL______________________________________________________R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade: 2084 – Manut. de Ativ. do Prog. Saúde da Família

Natureza de Despesa: (red. 446)3190.04 – Contratação p/ Tempo Determinado..R$ 28.000,00

Fonte de Recurso: 1.600.0000600 - Serv. Públicos Saúde Bloco At. Básica...R$ 28.000,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 28.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2028 – Manut. de Ativ. da Secretaria de Saúde

Natureza de Despesa: (red. 376)3390.34 – Desp. Cont. Terceir. Mao-de-Obra..R$ 216.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde...R$ 216.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 216.000,00

ÓRGÃO: 10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2067 – Manut. de Atividades do Correio – Conv. Federal

Natureza de Despesa: (red. 600)3190.13 – Obrigações Patronais..................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos............R$ 5.000,00

TOTAL______________________________________________________R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 11 – SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 – Depto de Apoio a Industria e Comercio

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção de Atividades da Sec. Industria, Com, e Cultura

Natureza de Despesa: (red. 615)3390.39 – Out. Ser. Terceiros – Pes Juri.R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – Out. Transf Conv Inst. Cong. Estados..R$ 100.000,00

TOTAL____________________________________________________R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 11 – SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 – Depto de Apoio a Industria e Comercio

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 661 – Promoção Industrial

Programa: 0012 – Desenvolver Nova Ubiratã

Projeto/Atividade: 1042 – Criar e Equipar o Parque Industrial Municipal

Natureza de Despesa: (red. 622)4490.61 – Aquisição de Imóveis................R$ 49.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos..........R$ 49.000,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 49.000,00

TOTAL GERAL___________________________________________R$ 1.051.722,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º §1º da Lei Municipal 1051/2022 de 23 de novembro de 2022.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1047/2022 de 26 de Outubro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1050/2022 de 23 de Novembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 23/01/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração