PORTARIA N°. 022/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 16 DE DEZEMBRO DE 2022, para fiscalizar contrato o senhor: LUIZ HENRIQUE RAUBER - inscrito no CPF nº 008.769.720-32, matrícula 11274, lotado na Secretaria municipal de Administração do Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 111/2022	REGISTRO DE PREÇOS PAR FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPARIDIÃO/MT.	J. F. G DUARTE DE GIONANI CNPJ: 15.627.651/001-83

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de janeiro de 2023.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 111/2022.

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LUIZ HENRIQUE RAUBER.

CPF nº 15.627.651/001-83.