PORTARIA N°. 026/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 20 DE JANEIRO DE 2023, para fiscalizar contrato o senhor: ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, inscrito no CPF nº 701.949.501-07, matrícula 982, lotado na Secretaria municipal de Saúde do Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 04/2023	CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO CONTRATANTE, PARA CUSTEIO DAS AÇOES DE REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO PRESTADAS PELO CONTRATO.	AGÊNCIA REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL, CNPJ: 35.468.416/0001-13

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de janeiro de 2023.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 04/2023.

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ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO.

CPF nº 701.949.501-07.