PORTARIA Nº 01/2023
24 de Janeiro de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempos de Contribuições nº 08001290.1.02775/21-4 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 05/09/2021, CTC sob n° 044680/2019 páginas:01/04 emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 02/10/2019 e CTC sob n° 000006/2012 - páginas 01/02 emitida pela Prefeitura de Juruena/MT em 29/03/2012 em nome da Sra.Margarida de Paula Zanelatti anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.694 dias líquidos, correspondentes a 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
10/06/1991 a 31/12/1994 | Prefeitura Municipal de Juruena | 03 anos, 06 meses e 26 dias |
04/03/1996 a 03/01/1997 | Governo do Estado de Mato Grosso - MTPREV | 00 ano, 10 meses e 06 dias |
24/02/1997 a 31/12/1997 | Governo do Estado de Mato Grosso - MTPREV | 00 ano, 10 meses e 11 dias |
09/02/1998 a 15/12/1998 | Governo do Estado de Mato Grosso - MTPREV | 00 ano, 10 meses e 10 dias |
10/05/2000 a 31/07/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 02 meses e 21 dias |
01/08/2000 a 31/08/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 01 mês e 00 dia |
01/09/2000 a 30/09/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 01 mês e 00 dia |
01/10/2000 a 31/10/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 01 mês e 00 dia |
01/11/2000 a 31/12/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 02 meses e 00 dia |
12/02/2001 a 31/07/2001 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 05 meses e 19 dias |
19/09/2001 a 31/12/2001 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 12 dias |
01/01/2002 a 31/03/2002 | Estado de Mato Grosso | 00 ano 03 meses e 00 dia |
01/04/2002 a 30/06/2002 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 00 dia |
09/08/2002 a 31/12/2002 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 04 meses e 22 dias |
09/02/2004 a 31/12/2004 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 10 meses e 22 dias |
15/02/2005 a 13/12/2005 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 09 meses e 29 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 23 de janeiro de 2023.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV