RESOLUÇÃO N°001/2023/CMAS/CAMPINAPOLIS/MT

Dispõe sobre a regularização e aprovação da Prestação de contas - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico – Financeira referente ao exercício de 2020 através da Portaria MC nº 378/200 a título de crédito extraordinário no Bloco de Proteção Social Básica.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Campinápolis/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 294 de 08 de dezembro de 1995;

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;

Aprecia, analisa e delibera sobre a regularização de prestação de contas dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social à Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, consubstanciado no Processo de nº 71000.009749/2022-84 referente ao exercício de 2020, para execução dos serviços e/ou programas socioassistenciais no âmbito do SUAS, inclusão da pauta: “Retificação do Demonstrativo financeiro – Exercício 2020 – Regularização da Prestação de contas referente ao Crédito extraordinário da Portaria MC 378/2020” solicitada pelo Ministério da Cidadania – Coordenação-Geral de Prestação de Contas – ANPC sob OFÍCIO Nº 80/2022 de 18/11/ considerando a deliberação em reunião extraordinária deste Conselho no dia 06 de dezembro, sob a Ata nº 10/2022.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Retificação do Demonstrativo financeiro – Exercício 2020 – Regularização da Prestação de contas referente ao Crédito extraordinário da Portaria MC 378/2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Campinápolis-MT, 23 de janeiro de 2023.

Marivone Almeida Leite

Presidenta do CMAS de Campinápolis/MT