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Pref. Colniza

PORTARIA Nº015/GP/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A CONDUTA DA EMPRESA P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e, Lei Municipal nº. 793/2018;

Considerando que houve o Pregão Eletrônico nº. 043/2021, para aquisição de CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO de 15M², conforme Convenio Sudeco nº. 898368/2020, onde se sagrou vencedora a empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI e, em razão de ter sido rescindido o contrato unilateralmente pela administração por descumprimento do contrato;

Considerando o Despacho do Prefeito datado de 19 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

ART. 1º - Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo para apuração e aplicação de sanções administrativas a Empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, por rescisão unilateral do Contrato 052/2021, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Trombeta – matricula nº. 7724-2

Membro: Juliano Schulze da Silva – matricula nº. 6941-3

Membro: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 20 de janeiro de 2023.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 20 de janeiro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO