Juara/MT, 23 de janeiro de 2023.

RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 208/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico dos itens nº 29 e 236 da Ata de registro de Preços nº057-D1/2022, realizado pela empresa SAUBERMED INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 34.639.324/0001-96, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 082/2022, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 057-D-1/2022 que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “MATERIAIS DESCARTÁVEIS DE ENFERMAGEM”, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

“Portanto, justificada o interesse em não continuar com o fornecimento dos produtos registrados contratualmente, ante a discrepância de preços entre o valor registrado na ata e o atual valor de mercado, DETERMINO o Cancelamento dos itens nº 29 nº236, objeto do Pregão nº 082/2022/SECAD, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 057-D1/2022/SECAD, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos”.

Fica retificada a decisão nos seguintes termos:

“Portanto, justificada o interesse em não continuar com o fornecimento dos produtos registrados contratualmente, ante a discrepância de preços entre o valor registrado na ata e o atual valor de mercado, DETERMINO o Cancelamento dos itens nº 29 nº236, objeto do Pregão nº 082/2022/SECAD, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 057-D1/2022/SECAD, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que seja convoca a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 082/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do bem. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa”.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal