LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2023

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Adicional suplementar na LOA do exercício de 2023 e da Outras Providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal De Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$121.833,33 (cento e vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:

ORGÃO: 09 – Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente	VALOR
UNIDADE: – 002- Departamento de Expansão Rural
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 0005- Semeando um Futuro Melhor
PROJETO ATIVIDADE: 1009 – Aquis. Maq. E Equipamentos/ Patrulha Mecanizada
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.700.0000.000 Fonte: 1.500.0000.000 Total	120.000,00 1.333,33 121.833,33

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$121.833,33 (cento e vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 1.701.0000.000 Fonte- 1.500.0000.000 Total	120.000,00 1.833,33 121.833,33

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DE 2.023.

__________________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.650/2023

EMENTA: Concede revisão geral com base no INPC, acumulado no ano de 2022 na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88 e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, faz saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprovae ele promulga e pública a seguinteLei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1.005 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis - PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, no percentual de 5,93% (cincovírgula, noventa e três por cento) acumulado no ano de 2022.

Art. 2° - Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.

§ 1° - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores.

Art. 3º-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a par 01 de janeiro 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DE 2.023.

__________________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$1.242.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no montante de R$1.242.000,00(um milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1051 –Restruturação e Modernização de Espaço Públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte: 2.700.0000.000 Total	1.242.000,00 1.242.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro da Transferência Especial da Emenda parlamentar Individual do Senador Jaime Campo, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DE 2.023.

__________________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2023

EMENTA: “Autoriza o poder executivo a fazer doação de bens móveis usados, do tipo cadeira e outros, a associação especifica e dá outras providências”.

O Exmo. Sr. Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Federal 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e elePromulgou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 04 (quatro) unidades de cadeiras usadas, 02 (duas) poltronas (plaquetas n° 0285 e 0044), 03 (três) cadeiras fixas kio III (plaquetas n° 121. 122 e 123), 01 (uma) cadeira (plaqueta n° 0083), 03 (três) sofás (plaquetas n° 0097, 0096 e 0095) e 05 (cinco) cadeiras fixa quatro pés (plaquetas n° 0231, 0234, 0236, 0238 e 0241), todas usadas, recebidas do Poder Legislativo Municipal, conforme Ofício n° 169/2022/Câmara e Termo de Doação de Bens Móveis, respectivamente, a Associação Beneficente dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Arenápolis e Região – ABA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.061.831/0001-40.

Art. 3º - Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, incumbida de proceder à baixa patrimonial dos bens descrito no artigo anterior, caso haja necessidade, encaminhados ao Município, através do Ofício n° 169/2022/Câmara e Termo de Doação de Bens Móveis, e demais, na forma legal e regulamentar.

Art. 4º - A doação dos bens móveis de que trata esta Lei, será formalizada através de Termo de Doação, nos termos da minuta de doação a ser formalizada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, a tomar quaisquer medidas ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DE 2.023.

__________________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT