PORTARIA Nº 041/2023.

Nomear como Fiscal Responsável para Acompanhamento e Fiscalização na Obra para a Construção de uma Quadra Coberta na Aldeia Indígena.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Arquiteto Meritawara Nibetad Baganha, brasileiro, maior, servidor publico efetivo - CAU n° A32813-8, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a Função de Fiscal responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de contratação de empresa de Prestação de Serviços na Construção de uma Quadra Coberta na Aldeia Indígena – conforme Contrato de repasse OGU nº 874363/2018 – Operação 1057649-08 – Programa: Esporte e grandes Eventos Esportivos/Ministério do Esporte. Conforme Contrato nº 272/2022 formalizado através do Processo Licitatório Tomada de Preço 014/2022.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando em especial a Portaria 573 de 30 de Novembro de 2022.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de Janeiro de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município