JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2022

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, por intermédio da Presidente– Sra. Tatianne Pereira da Silva Santos, neste ato vem apresentar suas considerações para a revogação do Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

I – DO OBJETO

Trata-se de justificativa de Revogação pertinente ao Processo Licitatório nº 107/2022 – Inexigibilidade n° 016/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de central educacional alfabeto e upgrade e-blocks matemática e de serviços de instalação e formação dos professores e acompanhamento pedagógico do projeto.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.

Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133/21, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto, após melhor análise do item licitado, constatou-se a necessidade de alterar a dotação orçamentária, bem como algumas cláusulas contratuais, a fim de garantir o atendimento do objeto e a qualidade dos produtos.

Assim, em razão do exposto, a Presidente decidiu exarar justificativa para revogação da referida licitação, a fim de garantir a reanálise e melhor formulação do processo e minuta contratual, buscando primordialmente a eficiência, a eficácia a efetividade e a busca pelos interesses do Município de Poxoréu/MT

Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública atua em prol do interesse público, primando pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório e a fim de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame, viemos fundamentar o pedido de revogação de licitação.

Assim, as razões que ensejaram a presente Revogação são plenamente justificáveis, em razão do poder-dever de autotutela.

III – DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO

Quanto às razões que ensejaram a presente Revogação, é plenamente justificável por razões acima mencionadas. Dessa forma, oportuno se faz constar a necessidade real de adequação da dotação orçamentária.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de revogar o presente processo licitatório e adequar a dotação orçamentária conforme a descrição do objeto, para elaboração de novo certame.

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO

Cabe ressaltar que a Revogação de uma licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público.

Neste contexto, destacam-se as palavras do professor Marçal Justen Filho:

Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado... Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse coletivo ou supraindividual poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso denomina-se revogação. (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 12ª edição, São Paulo, 2008, pág. 614/616).

O ato de revogação de um processo de licitação deve fundamentar-se no que dispõe o art. 71 da Lei Federal de Licitações nº 14.133/21 e demais alterações posteriores que prevê o que segue:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

[...]

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

[...]

Desta forma, resta a Administração Pública utilizar o instituto da revogação, a fim rever os seus atos e consequentemente revogá-los, para garantir os fins a que se destina o processo licitatório.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da Súmula nº 473:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

V – DAS RECOMENDAÇÕES

Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a revogação do presente processo licitatório, e para salvaguardar os interesses da Administração, recomenda-se a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, consubstanciando-se nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

Com base nessa ordem de ideias, concluímos que, mesmo depois de homologado o processo licitatório e adjudicado seu objeto ao licitante vencedor, o Município poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável.

Desse modo, diante de toda contextualização fática e documental com base naquilo que foi verificado, para salvaguardar os interesses da Administração, submeto a presente justificativa para análise da autoridade superior para apreciação e, se for o caso, ratificação.

Poxoréu/MT, 19 de janeiro de 2023.

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Tatianne Pereira da Silva Santos

Presidente da CPL

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Pablo Jeann Oliveira da Silva

Secretario da CPL

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Daniele Medeiros da Silva

Suplente da CPL