LEI CM Nº 2480/2023.

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA – REFERENTE AO ANO DE 2022, BEM COMO SOBRE O AUMENTO REAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; CRIA O CARGO DE COORDENADOR PARLAMENTAR; DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS; E ALTERA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2286/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica concedido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga

– MT, sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) referente ao RGA (reajuste geral anual) do exercício 2022, e 9,07% (nove virgula zero sete por cento) de reajuste real no vencimento.

Art. 2º - Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar no Quadro dos Cargos em Comissões da Câmara Municipal, com a carga horária igual à dos servidores efetivos e atribuições conforme abaixo especificadas.

ATRIBUIÇÕES:

I - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; II - Coordenar o funcionamento das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; III - Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em tramitação ou tramitadas; IV - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, com digitalização dos documentos relacionados a sua função; V - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares; VI - Realizar os trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres nas comissões; VII - Coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões das comissões; VIII - Redigir, quando solicitado, os pareceres e demais atos das Comissões, segundo as determinações destas; IX - Coordenar, participar e auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, devendo prestar esclarecimentos e informações sobre o andamento das proposições nas comissões para a Secretaria Legislativa, dentro dos prazos legais e regimentais, através de protocolo físico e ou e-mail; X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 3° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, bem como suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CARGO	Nº VAGAS	VENCIMENTO
ASSESSOR DE IMPRENSA	01	R$ 2.400,00
ASSESSOR LEGISLATIVO	07	R$ 2.750,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	01	R$ 8.400,00
ASSESSOR DE GABINETE	03	R$ 4.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR	11	R$ 2.200,00
COORDENADOR PARLAMENTAR	01	R$ 6.400,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA	01	§ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, coluna “A-01”
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO	01	R$ 11.300,00

Art. 4º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2286/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira, define a GF – Gratificação de Função que será paga ao servidor designado, nos seguintes valores e níveis de classificação.

FUNÇÕES:

I – FG “A” – Diretor(a) Financeiro - DF e Diretor(a) Secretaria Legislativa – DSL) – Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II – FG “B” – Diretor(a) de Compras – DC e Diretor(a) de Recursos Humanos – DRH) – Valor de RS 1.600,00 (mil e quinhentos reais). III – FG “C” – Ouvidor(a) Ouvidoria – OV, Diretor(a) de Patrimônio – DP, Diretor(a) de Almoxarifado – DA e Diretor(a) de Gestão de Contratos

– DGC) – Valor de R$ 1.400,00 (mil e duzentos reais).

Art. 5º - Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 2286, de 13 de janeiro de 2022.

Art. 6º - Fica equiparado o vencimento inicial do cargo de Controlador Interno com o vencimento inicial do cargo de Contador.

Art. 7º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos, constante no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retorativos a 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 23 de janeiro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL