LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2481/2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012 COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO A CARGA HORÁRIA E READEQUANDO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, que passara de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. O vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico passa a ser estabelecido proporcionalmente de acordo com a nova carga horária, com valor a ser calculado pelo Setor Financeiro e de Recursos Humanos da Câmara Municipal.

Art. 3º- O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos, bem como a carga horária, constante no § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, alterado pela Lei nº 1776/2019, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de orçamento próprio do Poder Legislativo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 23 de janeiro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL