DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023

23 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO: O Art. 196º, da Constituição Federal de 1988, qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem á redução e risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO: O Art. 198º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a dá outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: Art. 1º da Lei nº 8.142, qual prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO: A Resolução nº 664 de 05 de outubro de 2021, em seu Art. 1º qual aprova a 17º Conferencia Nacional de Saúde e em seu Art. 3º determina as etapas, que prevê o período de realização das Conferencias Municipais.

DECRETA

Art. 1°. Fica convocada a 06ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 09 de março de 2023, em Santa Rita do Trivelato, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2°. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema “GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA – AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA”.

Art. 3°. A conferência será presidida pela presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Vice Presidente com apoio de comissão especial.

Art. 4°. O (A) Presidente do Conselho Municipal de Saúde expedirá o Regimento Interno da 06ª Conferência Municipal de Saúde, a ser elaborado por Comissão designada para esse fim.

Art. 5°. As despesas com a realização da 06ª Conferência Municipal de Saúde correrão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6°. As normas de organização e funcionamento da Conferência serão expedidas através de documentos oficiais deliberados em plenária pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2023.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Vice-Prefeito

Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.