DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2023

23 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: CONVOCAÇÃO DA 05ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 267/2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, que dispõe sobre a Convocação Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as recomendações e orientações da Comissão Organizadora Nacional, para realização das Conferências Municipais.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 22 de março de 2023, no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, no auditório do Centro de Eventos Municipal deste município, a Conferência será presidida pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Vice Presidente com apoio de comissão especial a ser constituída.

Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia do COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 3°. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá o Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser elaborado por Comissão designada para esse fim.

Art. 4°. As despesas com a realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde correrão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5°. As normas de organização e funcionamento da Conferência serão expedidas através de documentos oficiais deliberados em plenária pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2023.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Vice-Prefeito

Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.