LEI N.1.341, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E CADASTRO DE RESERVA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, art. 2º, incisos VI, VIII e X, da Lei Municipal n. 686/2017 e arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas atualizações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo do município de Canabrava do Norte - MT autorizado a contratar, por prazo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado de análise de currículos, de prova de títulos, referentes à escolaridade, tempo de serviço e experiência profissional, cursos e especializações, profissionais para suprir suas necessidades, 06 (seis) vagas para o Cargo de Professor com licenciatura plena em pedagogia, 09 (nove) vagas para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar; 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas – Trator; 02 (duas) vagas para o cargo de Agente de Transporte da Saúde; 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas – Retroescavadeira; 02 (duas) vagas para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas – Escavadeira Hidráulica; 03 (três) vagas para o cargo de Motorista de Veículos Pesados – Caminhão, todos na Classe A, Nível I, e abre-se a formação de cadastro de reserva em caráter temporário, caso haja a necessidade de manter profissionais para substituir os servidores efetivos/contratados, quando em afastamento, licença, ou outros impedimentos, pelo período de até 1 (um) ano, a contar da homologação do presente Processo Seletivo Simplificado - PSS, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) anos, conforme segue a nomenclatura de cargos, vagas, grau de escolaridade, salário e lotação:

Vaga	Cargo/função	Requisitos	Carga horária	Vencimento	Lotação
06 e CR	Professor(a)	Ensino Superior - Licenciatura Plena em Pedagogia	30 horas semanais	3.110,90	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Sede do Município).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Furna a Primavera do Fontoura	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Furninha a Primavera do Fontoura	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Tatuibi/Faz. Santa Marta a Primavera do Fontoura	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Faz. Boa Esperança a Primavera do Fontoura	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Ilha a Canabrava do Norte	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Jandaia a Canabrava do Norte	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Tabajara a Canabrava do Norte	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Rubi a Canabrava do Norte	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Apoio Administrativo Educacional - Motorista de transporte escolar – Linha Setor Uirapuru a Canabrava do Norte	Ensino Fundamental	30 horas semanais.	R$ 1.302,00 + benefícios da lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022.	Sec. Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Operador de Máquinas Pesadas – Trator	Ensino Fundamental	40 horas semanais.	R$ 1.721,26	Sec. Municipal de Infraestrutura, serviços Públicos e Urbanismo (Zona Urbana e Rural).
01 e CR	Operador de Máquinas Pesadas – Retroescavadeira	Ensino Fundamental	40 horas semanais.	R$ 1.721,26	Sec. Municipal de Infraestrutura, serviços Públicos e Urbanismo (Zona Urbana e Rural).
02 e CR	Operador de Máquinas Pesadas – Escavadeira Hidráulica	Ensino Fundamental	40 horas semanais.	R$ 1.721,26	Sec. Municipal de Infraestrutura, serviços Públicos e Urbanismo (Zona Urbana e Rural).
03 e CR	Motorista de Veículos Pesados – Caminhão	Ensino Fundamental	40 horas semanais.	R$ 1.302,00	Sec. Municipal de Infraestrutura, serviços Públicos e Urbanismo (Zona Urbana e Rural).
02 e CR	Agente de Transporte da Saúde	Ensino Fundamental	40 horas semanais.	R$ 1.302,00	Se. Municipal de Saúde (Sede do Município e Distrito de Primavera do Fontoura).

* CR – Cadastro de Reserva

Art. 2°. Fica o Poder Executivo do município de Canabrava do Norte - MT autorizado a abrir Processo Seletivo Simplificado de análise de currículos, de prova de títulos, referentes à escolaridade, tempo de serviço e experiência profissional, cursos e especializações para a formação de cadastro de reserva em caráter temporário, caso haja a necessidade de manter profissionais para substituir os servidores efetivos/contratados, quando em afastamento, licença, ou outros impedimentos, e ainda para suprir as vagas que por ventura não foram cobertas no concurso público municipal com a finalidade de não interromper as aulas e garantir o direito dos alunos da rede municipal de educação pública, para os cargos acima e para a Escola Municipal Primavera, localizada no Distrito de Primavera do Fontoura, conforme segue a nomenclatura de cargos, grau de escolaridade, salário e lotação:

Vaga	Cargo/função	Requisitos	Carga horária	Vencimento	Lotação
CR	Professor(a)	Ensino Superior - Licenciatura Plena em Pedagogia	30 horas semanais	3.110,90	Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura
CR	Professor – com formação na área de Linguagem	Licenciatura Plena em letras/língua portuguesa/artes/educação física/língua estrangeira (inglês)	30 horas semanais.	3.110,90	Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura
CR	Professor - Licenciatura Plena em Ciências Humanas	Licenciatura Plena em História e Geografia	30 horas semanais.	3.110,90	Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura
CR	Professor - licenciatura plena em matemática	Licenciatura plena em matemática	30 horas semanais.	3.110,90	Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura
CR	Professor com formação na área de Ciências da Natureza	Licenciatura Plena em Ciências da Natureza	30 horas semanais.	3.110,90	Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura

Art. 3°. O recrutamento para a contratação prevista nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS.

§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo, para tal fim.

§ 2º. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado – PSS.

§ 3º. O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º. Os aprovados em Cadastro de Reserva (CR) somente serão convocados desde que seja demonstrado o caráter temporário, caso haja a necessidade de manter profissionais para substituir os servidores efetivos/contratados, quando em afastamento, licença, ou outros impedimentos, e ainda para suprir as vagas que por ventura não estão cobertas no concurso público municipal ou ocorrendo a vacância da vaga e não existindo candidatos aprovados em cadastro de reserva, será realizado o novo Processo Seletivo, tendo como parâmetro a presente lei autorizativa.

Art. 4º. Os contratos autorizados pela presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Art. 5º. Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições são as constantes lei municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do município de Canabrava do Norte”, lei municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe dobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá outras providencias” e a lei municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e dá outras providencias.”

Art. 6º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei n. 252, de 15 de dezembro de 2005, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte – MT, na forma que estabelece e dá outras providências” e na da Lei Municipal n. 686, de 10 de janeiro de 2017, que “em conformidade com a Constituição Federal, artigo 37º, inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal, artigo 104º, inciso III, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado, em caráter emergencial, para atender excepcional interesse público, e dá outras providências.”

Art. 7º. Os profissionais contratados nos termos desta lei estarão submetidos aos mesmos deveres e mesmas proibições atribuídas aos Servidores Públicos efetivos e comissionados.

Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante averiguação sumária mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 9º. O contratado na forma da presente lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 10º. Ao município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei, a qualquer tempo.

§ 1º. A extinção do contrato, ocorrendo por qualquer das partes, deverá ser comunicada com antecedência minima de 10 (dez) dias.

§ 2º. A rescisão do presente contrato também poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – a ausência do contratado ao serviço por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sem motivo justificado;

II – pelo término contractual;

III – por iniciativa do contratado.

§ 3º. Constitui ainda motivo para rescisão do contrato, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.

§ 4º. No momento da rescisão, ser-lhe-á assegurado ao contratado o pagamento das verbas rescisórias, sendo 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Art. 11º. Os salários dos contratados nos termos dessa lei respeitarão a faixa inicial e nos termos do edital.

Art. 12º. A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectative de direito à efetivação no serviço público municipal.

Art. 13º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário por dotação e orçamento próprio do Poder Executivo municipal.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal