LEI N. 1.342, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2023 - NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO 2023 E DOS DÉBITOS

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2022 – no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2022.

Art. 2º. Na adesão ao PPI 2023 o interessado deverá indicar expressamente, os débitos que deseja incluir de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2022.

§1º. Não serão beneficiados com o PPI 2022 os seguintes débitos:

I - de Imposto Sobre Serviços apurados no Simples Nacional;

II - obrigações de natureza contratual;

III - os débitos de caráter indenizatório ao erário, de natureza judicial ou não.

§2º. O PPI 2023 será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, através da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, ouvida a Procuradoria-Geral do Município sempre que necessário.

CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 3º. A dívida a ser parcelada será dividida pelo número de parcelas indicadas no artigo 4º desta Lei e resultará da soma:

I - do principal;

II - das multas de mora;

III - dos juros e;

IV - da correção monetária.

Parágrafo único. Incidirão honorários advocatícios mínimos sobre o crédito ajuizado, tal como previsto no art. 85, § 3º, da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, pelo valor constante do processo judicial, devidamente atualizado, a serem satisfeitos proporcionalmente em cada parcela.

CAPÍTULO III DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 4º. Os débitos abrangidos pelo Programa de Parcelamento Incentivado 2023 podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do interessado:

I - Para os débitos existentes de 31 de dezembro de 2022:

a) Pagamento, à vista, no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT, com redução de 95% da multa de mora e juros;

b) Pagamento da dívida em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% da multa de mora e juros, sendo que a primeira parcela corresponderá ao valor de no mínimo 01 (uma) UFCN e deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT;

c) Pagamento da dívida em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% da multa de mora e juros, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT;

d) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa de mora e juros, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT;

e) Pagamento da dívida em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa de mora e juros, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT;

§1º. O vencimento da primeira parcela do parcelamento poderá ser alterado para o primeiro dia útil subsequente ao requerimento de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2023, no interesse da Administração Pública.

§2º. Os parcelamentos serão processados separadamente de acordo com a natureza do débito e modalidade indicada pelo sujeito passivo.

§3°. Os benefícios desta Lei Complementar não se aplicam às hipóteses compensação e dação em pagamento entre o devedor e o Município.

§4°. Os descontos conferidos nesta Lei Complementar não são cumulativos e nem mesmo são aplicados concomitantemente com outros descontos conferidos por outra lei.

§5°. Na forma parcelada o contribuinte promoverá o pagamento da primeira parcela até último dia do mês subsequente em que celebrado o parcelamento e as demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes.

CAPÍTULO IV DO REQUERIMENTO DE ADESÃO E SEUS EFEITOS

Art. 5º. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2023 deverá ser formalizada mediante requerimento expresso da parte ou de representante legal com poderes especiais e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, devendo ser autuado:

I - no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2023 a 30 de junho de 2023, exclusivamente na Gerência de Arrecadação e fiscalização Tributária - GERAFIT.

§1º. O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT, que poderá:

I – deferir, se preenchidos todos os requisitos legais;

II – parcialmente deferir, se apenas parte dos débitos forem passíveis de parcelamento;

III – indeferir, se não preenchidos os requisitos legais.

§2º. A decisão que resolve o requerimento de adesão é irrecorrível.

§3º. A comunicação da decisão do requerimento de adesão ao PPI 2023 será disponibilizada através do autosserviço no processo relacionado ao requerimento do interessado.

§4º. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no prazo ajustado implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no §5º deste artigo e do art. 7º desta Lei.

§5º. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2023 implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, configurando confissão extrajudicial de dívida, nos termos dos arts. 389 e 395, da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015.

II – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Programa de Parcelamento Incentivado 2023.

§6º. Poderão ser levadas a protesto as dívidas remanescentes de parcelamentos inadimplidos ou, ainda, as parcelas não pagas de parcelamentos ainda vigentes, sem prejuízo da validade do termo.

§7º. Os prazos previstos no art. 5º, inciso I, poderão ser prorrogados via Decreto, limitados ao ano fiscal de 2023.

CAPÍTULO V DAS PARCELAS E DE SEU PAGAMENTO

Art. 6º. Exceto na modalidade prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 4º, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I - a 01 (uma) UFCN, quando o devedor for pessoa física; e

II - a 01 e ½ (uma e meia) UFCN, quando o devedor for pessoa jurídica.

§1°. Para fins de parcelamento, tanto o valor da entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFCN, quando o devedor for pessoa física e a 01 e ½ (uma e meia) UFCN, quando o devedor for pessoa jurídica, devendo o valor restante, inferior a 01 (uma) UFCN e/ou 01 e ½ (uma e meia) UFCN, conforme o devedor, ser diluído nas demais parcelas do parcelamento ou incluído no valor integral, na primeira parcela, do parcelamento, conforme escolha do contribuinte.

§2º. As parcelas não adimplidas na data de seu vencimento serão acrescidas dos encargos previstos no art. 343º da Lei Complementar Municipal n 004, de 04 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte - MT.

CAPÍTULO VI DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 7º. A inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado 2023, de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, acarretará a desistência automática de suas impugnações judiciais ou dos recursos administrativos, e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos, ações judiciais ou embargos à execução fiscal, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

§1º. As execuções fiscais relativas aos débitos inclusos no Programa de Parcelamento Incentivado 2023, após o pagamento da primeira parcela do ajuste serão suspensas até a extinção do parcelamento.

§2º. Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015.

§3º. Os bens móveis ou imóveis porventura penhorados nos autos do processo em que sejam executados os valores objeto do parcelamento não poderão ser liberados até a quitação integral do ajuste.

Art. 8º. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do Programa de Parcelamento Incentivado 2023 serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda ao Município:

I - somente nos casos em que tenham ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e

II - os valores oriundos de constrição judicial, depositados em conta única do Município de Canabrava do Norte - MT.

CAPÍTULO VII DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

Art. 9º. O interessado poderá optar por pagar ou parcelar, na forma do programa instituída nesta lei, os saldos remanescentes de outros parcelamentos cancelados.

§1º. A opção de que trata o caput dar-se-á no momento da adesão ao PPI 2023, por meio da formalização da desistência dos parcelamentos em curso.

§2º. A desistência dos parcelamentos anteriores deverá ser efetivada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o interessado pretenda desistir.

§3º. A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PPI 2023 implicará perda de todas as eventuais reduções aplicadas, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento.

CAPÍTULO VIII DA EXCLUSÃO

Art. 10º A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei ou a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, o que primeiro ocorrer, implicará na exclusão do PPI 2023, resultando na exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não configura a novação de dívida a que se referem os arts. 360º a 367º da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 12º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 13º. Fica vedada até a data de 31 de dezembro de 2024, a instituição de novos programas de regularização fiscal, de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica a débitos apurados via regime de tributação do Simples Nacional, que serão contemplados em novo programa.

Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário para a sua fiel execução, inclusive autorizado a prorrogar referida campanha de incentivo, mediante decreto, se necessário for.

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal