LEI N. 1.343, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e artigo 14º, da Lei Estadual n. 8.469/2006, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal.

Parágrafo único A execução do transporte dos alunos da rede municipal de ensino será realizada prioritariamente, em parceria com o Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizado por empresa terceirizada.

§1°. É de competência da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.

§2°. Caberá a Comissão Municipal de Transporte Escolar, cuja mesma é constituída por membros que representam o CDCE das escolas Municipais e Estaduais, com representantes dos pais, alunos, professores municipais e professores estaduais; a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; a Gerência do Transporte Escolar – GERETRANSPE; a Assessoria Pedagógica – ASPEDA e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT, em conformidade com a Lei Estadual n. 8.469/2006, o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado de Mato Grosso, realizando inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.

§3°. As Comissões a que se refere o presente artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para serem criadas e terão que ser de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade, caso não se crie a Comissão poderá comprometer o repasse.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º. Para interpretação desta lei define-se:

I – O Transporte Escolar Público: o transporte de alunos da rede Pública de Ensino efetuado pelo Município;

II – O Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por esta lei;

III – O Condutor: motorista habilitado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação de transporte escolar, em especial o Código Brasileiro de Trânsito;

IV – Os ônibus, micro-ônibus e vans escolares: veículos inscritos no Cadastro de Veículos Escolares em atendimento às especificações contidas nesta lei;

V – Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura para embarque e desembarque de alunos;

VI – O número de veículos: suficiente para atender a demanda de linhas, ficando sempre veículos de reserva em condições de trafegabilidade;

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer Turismo e Cultura são responsáveis pela administração do transporte escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, executora do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar novo contrato, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 6º. A função de segurança dos veículos escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, devendo esta obedecer, salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura através da sua Gerência de Transporte Escolar.

Art. 7º. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Comissão Municipal de Transporte Escolar, com aprovação expressa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 8º. Quando o veículo não possuir monitor a função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de segurança.

CAPÍTULO IV

DOS USUÁRIOS

Art. 10º. O Transporte Escolar Público do Município atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural.

Art. 11º. O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal de ensino, e quando for o caso, havendo parceria com o Estado de Mato Grosso, os alunos matriculados em escolas públicas da rede estadual de ensino.

§1°. Os alunos da rede estadual serão atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município desde que firmado convênio com o Governo do Estado para este fim.

§2°. O profissional da educação em efetivo exercício que necessite de deslocamento até a escola poderá fazer o uso do transporte escolar desde que este seja concomitante ao transporte do aluno.

Art. 12º. Para a utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas unidades escolares, anualmente no ato da matrícula.

§1°. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação, Esporte Lazer, Turismo e Cultura com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, prazo que a Gerência de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.

§2°. Todo aluno que fizer uso do Transporte Escolar de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar emitida pelo poder público/escola.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS

Art. 13º. O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:

I – Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural;

II – A distância superior entre a linha mestra urbana e a escola, equivalente a 2.000 m (dois mil metros);

III – O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela SMEELTC;

IV – Em consonância com o art. 205º, da Constituição Federal a família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros;

V – Somente alunos dos pontos da estrada mestre rural, com distância mínima de 2.000 m (dois mil metros) da escola onde estão matriculados;

VI – Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorização dos pais e/ou responsáveis;

VII – Alunos com identificação/Carteirinha TEG (Transporte Escolar Gratuito);

Parágrafo único. Os alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE terão prioridade nos primeiros assentos do transporte escolar de que trata a presente lei.

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 14º. O Município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique em alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deverá ser entregue a Gerência de Transporte Escolar com antecedência de 10 (dez) dias úteis, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado, deferido pela Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 15º. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender à outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente público municipal, mesmo que não estejam vinculadas ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – Utilização justificada por relevantes interesses e finalidades públicas; mediante solicitação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento;

II – Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dias não letivos;

III – Despesas de manutenção e de combustível dos veículos utilizados conforme o caput deste artigo suportadas por créditos orçamentários alocados à estas atividades, excluindo-se do cômputo dos gastos com Educação;

IV – Atender às disposições das normas municipais que versam sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte;

Parágrafo único. A Gerência de Transporte Escolar deverá dispor de controles internos capazes de apurar e apropriar, de forma transparente e inequívoca, as despesas com manutenção e combustível para cada unidade que se utilizar do veículo, evitando a apropriação errônea das despesas no limite mínimo de aplicação e manutenção do desenvolvimento do ensino.

Art. 16º. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura segundo os critérios abaixo elencados:

I – Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;

II – Agendamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

III – Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da unidade escolar, convalidado pela Direção da Unidade Escolar.

Parágrafo único. A autorização para o atendimento às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e motoristas.

Art. 17º. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo:

I – Itinerário;

II – Relação nominal dos alunos;

III – Escola onde o aluno está matriculado;

IV – Idade, série ou ano que estuda;

V – Nome do pai e/ou responsável;

VI – Contato, caso necessário.

Art. 18º. O Município manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Art. 19º. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como:

I – Riscar ou quebrar os bancos;

II – Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;

III – Sentar no capô do motor;

IV – Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;

V – Promover ofensas física ou moral à seus pares;

VI – Faltar com respeito ao condutor;

VII – Ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.

Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC e em caso de danos ao patrimônio público o aluno (maior de 18 anos) ou responsável deverá ressarcir o prejuízo causado.

CAPÍTULO VIII

DAS PUNIÇÕES

Art. 20º. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior estarão sujeitos as seguintes punições:

I – Advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;

II – Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista juntamente com a direção da escola ou da SMEELTC;

III – Encaminhamento ao Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. No ato da matrícula, o aluno (maior de dezoito anos) ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver.

CAPÍTULO IX

DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 21°. A Comissão de Transporte Escolar, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal e Programa Nacional de Transporte Escolar terá a seguinte composição:

I – 01(um) representante dos estudantes;

II – 01 (um) representante dos Pais; III – Assessor(a) Pedagógico(a) IV – 01(um) representante dos Professores Estaduais; V – 01(um) Representante dos Professores Municipais; VI – 01(um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE; VII – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A Comissão é formada por representações sociais, e sua atuação deverá acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal, complementando o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do público no âmbito do transporte escolar.

Art. 22°. O Município ao criar a Comissão de Transporte Escolar deverá encaminhar para Secretaria de Estado de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar:

I – Ata da criação da Comissão;

II – Portaria do Executivo Municipal com a criação da Comissão acompanhada de:

a) Cópia dos documentos pessoais dos membros (RG e CPF);

b) Endereço dos membros.

Art. 23º. A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá obrigatoriamente, emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

Art. 24º. O Município deverá encaminhar semestralmente para Coordenadoria de Transporte Escolar/SEDUC o parecer da Comissão Municipal acerca da prestação de contas e o relatório das condições do Transporte Escolar no Município. O parecer e o relatório relativo ao 1º semestre até 31 de agosto do ano atual e do 2º semestre até 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 25º. Os representantes da Comissão do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período. A atuação dos membros não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 26º. O Presidente da Comissão será eleito pelos representantes previstos no art. 21º, o qual poderá ser reeleito uma única vez.

Parágrafo Único. Caso o Presidente seja destituído, será imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

Art. 27º. As reuniões ordinárias da Comissão do Transporte Escolar serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos

Art. 28º. Durante o prazo previsto no art. 25º, os novos membros deverão se reunir com os membros da Comissão, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse da Comissão.

Art. 29º. Compete à Comissão Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:

§ 1º. analisar os Relatórios Trimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos;

§ 2º. verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

§ 3º. realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30º. O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.

Art. 31º. Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata-burro e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias estaduais, conforme determina a Lei Estadual n. 11.970, de 16 de dezembro de 2022, uma vez que o transporte será feito somente nas linhas mestras, bem como, fica proibição da existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata-burro e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias municipais, nos termos do artigo 14º, inciso II, da Lei Estadual n. 8.469, de 07 de abril de 2006.

Art. 32º. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 33º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal