LEI N. 1.344, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO NORTE ARAGUAIA – CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e artigo 14º, da Lei Estadual n. 8.469/2006, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Município de Canabrava do Norte/MT autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia - CIDESA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada no município de Porto Alegre do Norte – MT, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 09.410.164/0001-61, para o exercício de 2023, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a finalidade de cooperação técnica, operacional e da busca de meios que visam concretizar os ideais municipalistas, cujo montante do valor serão repassados em parcelas mensais da seguinte forma:

I – o valor global do presente Contrato para o exercício de 2023 está estimado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que serão creditados para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Norte Araguaia – CIDESA, que serão creditados na conta corrente n. 30.292-9, agência bancária n. 3989-6, do Banco do Brasil S/A, que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com vencimento a partir de 15/01/2023.

Art. 2º. Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria, conforme segue:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0014 – Expansão e melhoria da Infraestutura

Projeto/Atividade: 2138 – CIDESA

Código: 07.001.15.452.0014.2138

Código Reduzido: 352

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público

Fonte: 1.500.0000000

Valor: 90.000,00

Art. 3º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros à data de 01 de janeiro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal