DECRETO MUNICIPAL N.º 008 DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
4 de Fevereiro de 2016
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 8.618 de 29 de dezembro de 2015;
DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2016, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Olímpia será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos).
II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Nova Olímpia /MT, 25 de Janeiro de 2.016.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
ADILSON ALVES PESSOA
Secretário Municipal de Finanças