PORTARIA N.º23/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Srª. Euripia Angela Borba”.

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13, Art. 15 e Art. 16, § 2º , da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à SRª. EURIPIA ANGELA BORBA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 6.878.349 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 593.472.286-72, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotado na Secretaria de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculado sob nº 1313, contando com 20 (vinte) Anos, 09 (nove) Meses e 11 (onze) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.03.00006P, com efeitos financeiros a partir de 02/01/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 23 de Janeiro de 2023.

______________________________

LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

________________________________

THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL