PORTARIA Nº.144/2023

“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da Revisão Geral Anual aos servidores da Educação do Município de Santo Antônio do Leste, considerando os termos dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santo Antônio do Leste, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste/MT –PREVISAL no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 447 de 2013, e;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 762/2020, e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 388/2012, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira, Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do leste dá outras providências.”;

Considerando o disposto na Lei nº. 885/2022, que “Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do leste nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022 e dá outras providências.”;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 008/2023 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, os servidores inativos segurados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste/MT –PREVISAL, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	Antônio Alves de Souza	APTC	Professor 30h	C - 05
02	Cândida Alves Xavier	APIN (Integral)	Professor 30h	C - 03
03	Lídia Ribeiro de Souza	APTC	Professor 30h	C - 06
04	Marileusa Silva Sousa	APIN (proporcional)	Professor 30h	A - 04

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 2º Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração à adoção das medidas cabíveis para serem implementadas na folha de benefícios à adequação financeira oriunda dos efeitos do enquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de janeiro do corrente ano.

Art. 3º Os segurados que se sentirem prejudicados com o reenquadramento de que trata esta portaria poderão recorrer mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVISAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria, sob pena de preclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste/MT, 23 de janeiro de 2023.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO