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Pref. Matupá

SUMULA: Dispõe sobre o julgamento do recurso administrativo de impugnação ao laudo médico referente ao processo nº 2022.03.00000008 PREVI-MUNI

O Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Complementar Municipal nº 058/2011 e

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 22 de dezembro de 2022, conforme ata 93ª;

CONSIDERANDO parecer técnico emitido pela Junta Médica do Munícipio de Matupá;

RESOLVE:

Art. 1º. Conhecer o recurso administrativo protocolado em 04 de novembro de 2022 o qual objetiva a impugnação do laudo médico inicial que fundamenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nº 2022.03.00000008 PREVI-MUNI.

Art. 2º. No mérito, julgar improcedentes os pedidos aventados na manifestação de descontentamento, com fundamento no laudo técnico emitido pela Junta Médica Oficial do Município e, consequentemente, declarar desprovido o recurso administrativo submetido à análise desse órgão deliberativo.

Parágrafo Único. A decisão deliberativa de que trata o caput do artigo efetivou-se por unanimidade de votos entre os conselheiros.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário de Reuniões do Conselho Curador, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

EDNA ZANETTE GIUSTI

Presidente do Conselho Curador

PREVI-MUNI