NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CONTRATADA: FIBRA DISTRIBUICAO & LOGISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 29.887.078/0001-51, estabelecida na AV Ville, Nº 180, Bairro SET Três Marias I, cidade de Goiânia-GO, neste ato representada pelo Srº (a) JAIR BALDUINO DE SOUZA, Portador do RG Nº 2897273 SPTC-GO e Inscrito no CPF Nº 527.039.671-87.

Ø CONTRATO 049/2022: Objeto REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHAO PIPA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE JANGADA/MT, TERMO DE CONVÊNIO Nº 927924/2022, VALOR: R$ 635.000,00.

MUNICÍPIO DE JANGADA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 24.772.147/0001-68, situada na Rua Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada/MT, CEP: 78.490-000, neste ato representado pelo seu Prefeito ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, portador do RG 2240496-1SSP/MT e CPF N.º 052.062.921-33, residente e domiciliado na Rua João Ponce de Arruda, n.º 623, centro, CEP 78490-000, Jangada – MT vem através deste documento NOTIFICAR a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, Inscrita no CNPJ Nº 29.887.078/0001-51, a qual possuía vinculo contratual de n.º 049/2022 ata de registro de preços n.º 015/2022, e que em face ate a presente data não fora assinado o presente contrato, contrariando o artigo 07º da lei 10.520/2002[1], estando em uma situação desidiosa com a administração e que poderá trazer a empresa notificada a inclusão de responsabilidade por inexecução sujeito as penalidades conforme permissivo legal.

NOTIFICAMOS a empresa contratada a se manifestar no prazo de 48(quarenta e oito) horas, se iria cumprir com a proposta e condições da ata de registro de preço e consequentemente assinatura do presente contrato sob penas de lei, e após o lapso do prazo transcorrido seja tacitamente autorizado ao município a chamar outro licitante respeitada a ordem de classificação, devendo ser comprovado os requisitos habilitatórios e feita a nova negociação, com a celebração de contrato e ata de registro de preço conforme preceitua o artigo 27, §3º do decreto 5450/05 c/c artigo 11 “caput” do decreto 3555/00[2] .

Atenciosamente,

Jangada/MT, 19 de Janeiro de 2023.

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ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal de Jangada/MT

[1] Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

[2] Decreto 5450/05:Art. 27. (…) § 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Grifo e negrito nosso)

Decreto 3555/00:“Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (…) XXII – quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;” (Grifo e negrito nosso)