Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.122,95 ( Oito mil, cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).

Prefeito Municipal, de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e lei Orçamentária Anual nº 749/2022, para o Exercício de 2023, conforme artigo 5º, inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 8.122,95 ( Oito mil, cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).

08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico

08 08001 04 Administração

08 08001 04 122 Adm Geral

08 08001 04 122 0050 Produção Agropecuária Sustentável

08 08001 04 122 0050 1025 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4490520000 – 1500000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.122,95

Total...................R$ 8.122,95

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 08001 20 122 Adm Geral

08 08001 20 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

08 08001 20 122 0020 2060 MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3390390000 – 1500000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 8.122,95

Total...................R$= 8.122,95

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 09 de Janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal