Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) de 6% (seis por cento), relativo ao exercício de 2022, a contar de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores, a revisão geral anual será de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de janeiro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal